Mesmo militando em campos opostos, Fabiano Contarato e Magno Malta votaram contra a proposta, que visava dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores
Por Rodrigo Araujo
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, a chamada “PEC da Blindagem”. Como a decisão foi unânime, não cabe mais recurso para levar a discussão ao plenário da Casa, arquivando de vez a proposta.
Dois senadores capixabas participaram da votação que culminou no “sepultamento” da PEC da Blindagem no Senado. Mesmo militando em campos opostos, Fabiano Contarato (PT) e Magno Malta (PL) votaram não para a admissibilidade da proposta. Antes da votação, eles já se manifestavam contrários à proposta.
Nas redes sociais, Contarato comemorou o resultado da votação, que terminou em 27 a 0 para o fim da PEC da Blindagem.
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“Hoje é um dia para entrar na História: enterramos de vez a PEC da Blindagem. Desde o início, o povo brasileiro deixou claro que essa proposta era um retrocesso inaceitável. Tentava ressuscitar práticas do passado, como o voto secreto para proteger políticos de investigações. Essa PEC não era apenas sobre blindagem. Era um projeto de impunidade. Tentava impedir que parlamentares fossem investigados e processados, protegidos pelo velho corporativismo político que tanto prejudica o país. Mas hoje, com coragem e responsabilidade, mostramos que o Senado não será cúmplice dessa manobra. A CCJ fez o que precisava ser feito: sepultou essa proposta, como o Brasil esperava”, escreveu em um post no Instagram.
Já Magno Malta se pronunciou por meio de sua assessoria de imprensa. Ele destaca que chegou a apresentar uma emenda para alterar o texto aprovado na Câmara e que havia chegado ao Senado. Porém, como a emenda foi rejeitada, ele votou contra a proposta.
“Desde a semana passada, quando fui questionado sobre a PEC das Prerrogativas, deixei claro que sou contra. Quem acompanha meu trabalho no Congresso sabe que sempre me posicionei contra o voto secreto. Reconheço que a defesa da PEC surgiu em um contexto de perseguições políticas, diante da invasão de competências pelo STF, o que levou muitos a apoiá-la. No entanto, o texto original poderia acabar protegendo criminosos, e não apenas os perseguidos. Por isso, apresentei uma emenda para corrigir esse ponto e reafirmar meu repúdio à invasão de poderes. Como a emenda não foi aceita, mantive minha posição contrária”, ressaltou Magno Malta.
Relator pede rejeição completa da PEC da Blindagem
O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou que a proposta não foi apresentada para defender o exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.
“[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na CCJ do Senado.
Vieira pediu a rejeição completa da PEC da Blindagem, posição que foi acompanhada pelos demais senadores do colegiado. Na Câmara, a PEC havia sido aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro turno.
Para o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes, “a exemplo de homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro”.
O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil.
A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que há deputados processados por “crime de opinião”.
“Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
