Matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, há uma semana, e agora segue para o Senado. Dos três senadores do Estado, dois afirmam ser contra a proposta
Por Rodrigo Araujo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, mais conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados há uma semana. O texto, articulado pelo Centrão, foi aprovado por 344 votos a 133 e agora segue para o Senado Federal.
Entre os três senadores do Espírito Santo, dois deles já se posicionaram contrários à PEC — Fabiano Contarato (PT) e Magno Malta (PL). Apenas Marcos do Val (Podemos) se manifestou publicamente de forma favorável à matéria.
Caso a proposta avance entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização dos parlamentares. Isso porque a PEC prevê alterar a Constituição ao transferir para a Câmara e o Senado a prerrogativa de autorizar o processamento criminal de congressistas.
A medida se estende também aos parlamentares estaduais e distritais, uma vez que o STF decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.
Porém, há uma expectativa de que a matéria encontre resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais.
Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
Senadores capixabas e a PEC da Blindagem
Apesar de serem de correntes ideológicas divergentes, os senadores Fabiano Contarato e Magno Malta, pelo menos no que diz respeito à PEC da Blindagem, compartilham da mesma posição: ambos são contrários à proposta.
Contarato tem manifestado seu posicionamento com mais veemência, seja em pronunciamentos públicos ou nas redes sociais. Em diversas postagens no Instagram, ele já garantiu que votará contra a PEC, a quem classifica como “PEC da Bandidagem”, e que lutará para que ela seja “sepultada” no Senado. “Não terá meu voto, não terá a minha digital, e espero que os colegas tenham a altivez de o fazer também”, afirmou em discurso no Senado, cujo trecho foi postado na rede social.
Em outras postagens, ele faz novas críticas à proposta: “A PEC é um grande retrocesso. Ela representa o que há de mais nefasto dentro da política!”, diz em um dos posts. “O mandato não pode ser usado como escudo protetivo para prática de crime. A PEC da Blindagem vai na contramão do que a sociedade espera: mais transparência, mais responsabilidade, mais igualdade”, afirma em outro.
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No último domingo (21), Contarato participou da manifestação realizada em Vitória em protesto contra a PEC da Blindagem e também ao projeto de anistia aos envolvidos nos atos que culminaram nos ataques do dia 8 de janeiro de 2023 à sede dos três poderes, em Brasília. A mobilização aconteceu em todas as capitais e em outras cidades brasileiras.
“Vamos enterrar, sepultar no Senado essa PEC da Bandidagem. Isso é um escárnio com a população brasileira! Isso é um acinte, é uma crueldade! Estamos ampliando a lei do foro privilegiado. Isso é um absurdo! Não terá minha digital! Eu tenho plena convicção do lado que eu escolhi e não quero mudar de lado, porque esse lado é da defesa da democracia”, afirmou em discurso durante o ato.
Magno Malta, por sua vez, não chegou a se posicionar sobre o assunto em suas redes sociais. Porém, em nota divulgada por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que é contra a proposta, afirmando que ela “gera muitos ruídos”.
“Reconheço a importância de um debate amplo sobre os limites institucionais. Entendo que a PEC surgiu diante de uma realidade em que o Supremo Tribunal Federal avançou sobre competências do Congresso, o que gera preocupações legítimas. No entanto, da forma como está redigida, a proposta gera muitos ruídos. Por isso, sou contra”, afirmou.
“Entre os diversos pontos em análise na CCJ, ressalto minha oposição histórica ao voto secreto, assim como a outras disposições que, a meu ver, podem abrir margem para interpretações equivocadas. O desafio está em construir um caminho que assegure a independência do Parlamento sem abrir mão da transparência e dos avanços democráticos já conquistados”, completou Magno Malta.
Já Marcos do Val publicou recentemente, em suas redes sociais, uma nota em que se posiciona publicamente a favor da PEC. “Não é blindagem de corrupto; é blindagem do voto. Protege o mandato popular do uso político do processo penal sem impedir investigação nem punição e sem criar privilégios. É para garantir regras claras e constitucionais: investigação séria, devido processo, decisão colegiada. Ninguém está acima da lei; e todos os Poderes se submetem à Constituição”, afirmou na nota.
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No comunicado, Marcos do Val também rebate algumas alegações feitas por quem é contra a proposta. “Contra as narrativas falsas: não ‘acaba a prisão’; flagrante permanece. Não ‘impede processos’; pode haver processo, com filtro institucional e sem prescrição correndo. Não é ‘privilégio pessoal’; protege o cargo, que pertence ao povo. Impunidade é processo manipulado; justiça é processo constitucional”, ressaltou.
Por fim, afirma ter sido “perseguido político” e que o Brasil precisa de mecanismo contra abusos do poder. “Exijo regra, não favor. No Senado, votarei a favor. O Brasil precisa de segurança jurídica, freios e contrapesos e instituições estáveis para enfrentar a corrupção com lei, não com abuso. Investigar, sim. Abusar, não”.
Maioria dos deputados do ES votou sim
Durante a votação da PEC da Blindagem na Câmara Federal, a maior parte dos deputados do Espírito Santo foi favorável à matéria. Votaram “sim” à proposta que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares sete deputados federais do Estado, contra três votos “não”.
Votaram a favor da PEC: Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Dr. Victor Linhalis (Podemos), Evair de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL), Messias Donato (Republicanos) e Paulo Folletto (PSB). Já os votos contrários foram de Gilson Daniel (Podemos), Helder Salomão (PT) e Jack Rocha (PT).
