Projeto de Lei que regulamentar ações das forças de segurança foi relatado pelo senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES)
Por Robson Maia
O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (7/11), o Projeto de Lei relatado pelo senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES) que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim do ano passado e agora seguirá para sanção ou veto presidencial.
Na prática, o PL estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias e corpos de bombeiros militares de todo o país. A legislação em vigor que regulamenta a atividade das polícias militares no Brasil consta em um decreto lei de 1969, ao AI-5, publicado durante o regime militar. O objetivo da proposta é atualizar as normas sobre o funcionamento das corporações.
Em ofício enviado ao presidente do Senado Federal no início do mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pediu “prioridade” para a tramitação da matéria. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim de outubro. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou o projeto e o aprovou em votação simbólica.
Apesar de apoiada pelo governo federal, a proposta é criticada por organizações da sociedade civil e especialistas, que alegam falta de debate sobre o assunto. Os grupos também criticam o trecho do PL que abre brecha para que as polícias militares respondam diretamente ao governador do estado, e não às secretarias de Segurança Pública.
Há receio de que o trecho permita a extinção das secretarias, como ocorreu no Rio de Janeiro, em 2019, durante a gestão do ex-governador Wilson Witzel.
