Observatório Capixaba organiza dados de 130 mil processos e amplia a transparência sobre a judicialização da saúde no Espírito Santo
Por Thamiris Guidoni
O avanço da judicialização da saúde no Espírito Santo deixou de ser um fenômeno pontual e passou a ocupar papel central na dinâmica de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dados do Observatório Capixaba de Direito à Saúde mostram que, apenas em 2025, foram registrados 14.861 processos judiciais relacionados à área, com impacto financeiro superior a R$ 146 milhões no orçamento estadual. A média de gasto por ação chega a R$ 12.777,13, valor que evidencia o peso das decisões judiciais sobre o planejamento público.
“O nosso governo é nota A em transparência, o governo mais transparente do Brasil, e a Secretaria de Saúde, sob a coordenação do nosso vice-governador Ricardo Ferraço, segue essas orientações. Agora, você pode acessar todos os dados sobre a judicialização na Secretaria de Saúde desde 2014: quantidade de processos, recursos, gastos e divisão por área. Quero também agradecer ao ICEPi, na pessoa do Érico, do Ricardo, do Cris e do Cristiano, que trabalharam nesse BI, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso claro a essas informações em nosso site”, afirma o secretário estadual de saúde, Tyago Hoffmann.
A versão piloto do Observatório foi disponibilizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa) e do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), com o objetivo de ampliar a transparência sobre o fenômeno e oferecer subsídios para gestores, operadores do direito e o próprio Judiciário. A plataforma reúne dados desde 2013 e cruza informações de aproximadamente 130 mil processos judiciais relacionados à saúde.
“Quem quiser acessar, pode acessar todas as informações sobre judicialização na área de saúde. Estamos atendendo demandas do Ministério Público, da Defensoria, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, para dar ainda mais transparência a esses dados”, ressalta o governador Renato Casagrande.
Para a advogada Amanda Amaral de Lima, especialista em Direito Médico e da Saúde, com atuação na área de judicialização da saúde, o Observatório permite compreender, não apenas a dimensão atual do problema, mas também a consolidação ao longo do tempo.
“Os painéis do Observatório Capixaba oferecem um panorama histórico e atual da judicialização da saúde no Estado, reunindo dados desde 2013 e cruzando informações de quase 130 mil processos relacionados à saúde. A partir desses dados, é possível observar que o perfil da judicialização no Espírito Santo apresenta relativa estabilidade ao longo dos anos, com predominância de demandas relacionadas a consultas, internações clínicas e transferências, além do fornecimento de medicamentos”.
Perfil estável, volume crescente
Os números mais recentes confirmam essa tendência. Em 2025, cerca de 3.309 ações judiciais envolveram pedidos de consultas, 2.516 trataram de internações clínicas e transferências e 1.733 tiveram como foco o fornecimento de medicamentos.
Também aparecem demandas por internações em saúde mental ou compulsórias, tratamentos, exames, cirurgias, questões relacionadas a recursos humanos, pagamentos, materiais e indenizações.
Apesar da estabilidade no perfil das ações, o volume de processos cresce de forma significativa.
“Não identifiquei uma mudança estrutural relevante no perfil das demandas, mas sim a consolidação desse padrão ao longo dos anos, acompanhada por um crescimento expressivo no volume de processos. Para dimensionar esse avanço, em 2014 foram registrados 2.605 processos relacionados à área da saúde, número que saltou para 14.860 em 2025. O pico da judicialização ocorreu em 2024, quando o Estado contabilizou 16.032 ações judiciais nessa área”, afirma Amanda.
Esse crescimento impõe desafios diretos à gestão pública. “Essas demandas, quando deferidas judicialmente, geram impacto direto no orçamento do SUS estadual, uma vez que frequentemente implicam despesas não previstas no planejamento anual”, explica a advogada. Segundo ela, o cenário exige equilíbrio constante entre o cumprimento das decisões judiciais e a manutenção de políticas públicas estruturadas de forma programada.
Direito fundamental e falhas operacionais
Do ponto de vista jurídico, Amanda avalia que a judicialização da saúde continua sendo um instrumento legítimo de efetivação do direito fundamental à saúde, previsto expressamente na Constituição Federal. Para ela, os dados do Observatório ajudam a afastar interpretações simplistas sobre o tema.
“Considerando que as principais demandas identificadas pelo Observatório estão relacionadas a consultas, internações clínicas, transferências e fornecimento de medicamentos (serviços já previstos nas políticas públicas do SUS), esse cenário não aponta, necessariamente, para a ausência de cobertura normativa ou de políticas públicas, mas sim para desafios operacionais ligados ao acesso, à regulação, à disponibilidade de vagas e à capacidade de resposta da rede pública”.
Nesse contexto, o Judiciário passa a funcionar como uma via complementar de acesso aos serviços. “Nesse contexto, o elevado volume de ações demonstra que o Judiciário vem sendo acionado de forma recorrente como via complementar de acesso aos serviços de saúde, o que reforça a centralidade da judicialização na dinâmica atual do sistema de saúde do nosso Estado”, completa.
Transparência e decisões mais equilibradas
A disponibilização dos dados, na avaliação da advogada, pode contribuir para reduzir o ingresso desnecessário de novas ações judiciais.
“O acesso a dados consolidados sobre o perfil das demandas e o volume de processos permite que advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e gestores públicos atuem de forma mais estratégica e preventiva, avaliando melhor cada caso antes do ajuizamento e estimulando a busca por soluções administrativas e extrajudiciais, o que contribui para reduzir o ingresso desnecessário de novas ações no Judiciário”.
Além disso, os dados oferecem subsídios para decisões judiciais mais equilibradas. “Ao conhecer o volume de demandas, os tipos de ações mais recorrentes e o impacto global dessas decisões, o magistrado passa a decidir não apenas com base no caso individual, mas também considerando o contexto sistêmico em que aquela demanda está inserida.”
Segundo Amanda, isso fortalece a racionalidade das decisões. “Isso contribui para decisões mais proporcionais e fundamentadas, capazes de equilibrar a proteção do direito individual à saúde com o interesse coletivo e com a necessidade de preservar a racionalidade e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde”.
O Observatório Capixaba de Direito à Saúde é coordenado pelo Laboratório de Inovação e Direito à Saúde (Lab SUS + Justiça), que investiga os impactos da judicialização na gestão e no orçamento do SUS.
De acordo com o coordenador do laboratório, Cristiano Luiz Ribeiro de Araújo, a iniciativa atende a princípios constitucionais da administração pública. “Atendemos a dois dos princípios da administração pública, que são a publicidade e a transparência ao disponibilizar informações sobre a judicialização da saúde, como quantidade de processos, valores gastos e demais características.”
