Por André Pereira Cesar
A agenda reformista do Congresso Nacional não se restringe à questão tributária. Aos poucos, a reforma administrativa vai ganhando espaço entre os parlamentares, com o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).
Para relembrar, no segundo semestre de 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), foi encaminhada ao Congresso uma proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Vivia-se então o auge da pandemia da COVID-19 e, mesmo assim, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Comissão Especial da Câmara. Agora, o debate parece estar sendo retomado e há pressão para que seja pautada no Plenário da Casa.
Em linhas gerais, a proposta altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, a PEC traz regras transitórias e prevê a atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência de criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à eventual promulgação das mudanças pelo Congresso. Trabalho complexo.
Entre os defensores da aprovação da matéria, o discurso é o mesmo de sempre.
Deputados, senadores, acadêmicos e empresários falam em “aumentar a eficiência do Estado” por intermédio de uma maior racionalização dos gastos da máquina pública.
Interessante notar aqui que diferentes grupos políticos, entre eles a poderosa Frente Parlamentar Ruralista, trabalham para fazer avançar a matéria. A pressão é grande.
Há, no entanto, forte resistência à proposta, em especial entre os servidores – que, inclusive, tiveram êxito no trabalho de retirada de pauta do projeto. Destaca-se aqui o Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, entidade que, apesar de não ser grande em termos numéricos, exerce influência sobre os demais setores do funcionalismo. Briga de peso.
Conforme observado no início do texto, o deputado Arthur Lira defende a retomada das discussões, mas afirma que somente a pressão da opinião pública levará a um real debate em torno da proposta. Dado o ambiente favorável às reformas, como se vê com a tributária, indica que a mobilização pela aprovação da administrativa aumentará ainda mais.
O governo Lula (PT), no entanto, não vê com bons olhos a reforma administrativa, ao menos nos termos apresentados pela gestão anterior. Entre aliados do Planalto, notadamente os partidos de centro-esquerda, há vozes claramente contrárias ao projeto e já se busca uma solução intermediária – seria apresentada uma nova PEC na qual se proporia, entre outros pontos, a redução do número de carreiras do serviço público federal, que passariam de cerca de 150 para 30. O debate interno segue.
Enfim, não houve tempo hábil para a votação da reforma administrativa ainda em 2023, mas a proposta deverá ter amplo destaque em 2024.
André Pereira Cesar é cientista político e sócio da Hold Assessoria Legislativa.
