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direito constitucional

Estado

Alta nas custas judiciais no ES pode limitar acesso à Justiça

Denise Miranda -
Mudanças nas custas judiciais do Espírito Santo colocam em pauta acesso à Justiça e desafios para cidadãos e empresários.
Nacional

Prefeito de Florianópolis faz controle da entrada de pessoas na cidade

Redação - Auto -
Prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, implementa controle de entrada na cidade, gerando polêmica. Especialista da FGV afirma que medida não tem amparo legal.
Judiciário

PEC da Blindagem se estende a deputados estaduais e distritais

Redação - Auto -
A PEC da Blindagem, aprovada na Câmara, estende imunidades a deputados estaduais e distritais, com base em decisão do STF.
Judiciário

Moraes dá prazo para Collor apresentar exames

Redação - Auto -
Moraes determinou ainda que a defesa explique a inexistência de exames realizados de 2019 a 2022 relativos à doença de Parkinson
Municípios

PEC das Drogas: entenda o projeto que inicia votação no senado nesta terça

Erik Oakes -
Proposta que endurece legislação sobre sobre porte e posse de drogas para consumo pessoal começa a ser votada hoje; PEC é “‘resposta” ao STF
Nacional

Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

Victoria Gomes -
Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada

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