Maioria da bancada capixaba votou a favor da proposta, que foi aprovada na Câmara, nesta terça-feira, e dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores
Por Rodrigo Araujo
A maioria dos deputados da bancada capixaba votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/21, a chamada PEC da blindagem, aprovada na noite desta terça-feira (16) no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. Votaram “sim” à proposta que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores — incluindo a execução de mandados de prisão — sete parlamentares do Estado, contra três votos “não”.
Dos deputados do Espírito Santo, votaram a favor da PEC: Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Dr. Victor Linhalis (Podemos), Evair de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL), Messias Donato (Republicanos) e Paulo Folletto (PSB). Já os votos contrários foram de Gilson Daniel (Podemos), Helder Salomão (PT) e Jack Rocha (PT).
Em discurso em plenário, o deputado Gilvan da Federal ressaltou que a PEC favorece a liberdade de expressão dos parlamentares. “A esquerda está dizendo que é para privilégios para deputados. Não! Aqui nós estamos exigindo o Art. 53 (da Constituição Federal). Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões”, destacou em sua fala.
Ver essa foto no Instagram
Ao fazer o encaminhamento do PP em favor da PEC, o deputado Evair de Melo justificou seu voto pela oposição ao PT. “Dias atrás a imprensa me ligou perguntando por que eu tinha votado contrário a um projeto. E eu fui muito claro: votei contra porque o PT votou a favor. Naturalmente hoje (terça-feira), como o PT está votando contra, não precisa ter nenhum tipo de dúvida: é votar a favor. O PT não vota nada que presta, não tem nada de útil”, alfinetou Evair, que fez outros ataques ao Partido dos Trabalhadores em outros momentos da sessão.
Em sua conta no Instagram, o deputado Messias Donato também se manifestou a respeito da aprovação da proposta. “O recado está dado: o Congresso não se curvará a ditadores de toga! Aprovamos, em 1º e 2º turno, a PEC que coloca freios nos abusos do STF. Chega de ministros se acharem acima da Constituição e do Parlamento! Hoje demos um passo histórico para resgatar a verdadeira democracia”, postou.
Ver essa foto no Instagram
Entre os que votaram contra, o deputado Helder Salomão se pronunciou no plenário da Câmara afirmando que a população é contra a aprovação da PEC. “Quero dizer que o povo brasileiro não está nada contente. Estou acompnahndo nas redes e vocês vão se surpreender com a reação do povo com a votação dessa PEC da Blindagem. Não brinquem com a consciência do povo. Tudo tem limite!”, afirmou.
Nas redes sociais, a deputada Jack Rocha afirmou que a PEC da Blindagem “é a institucionalização da impunidade para a casta política”. “De 1988 a 2001, com uma regra igual, NENHUM deputado foi processado por corrupção. Coincidência? Claro que não”, postou.
Ver essa foto no Instagram
O deputado Gilson Daniel também se pronunciou por suas redes sociais. “Hoje (terça-feira), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que aumenta a blindagem judicial para parlamentares. Eu votei contra. Sabe por quê? Porque não faz sentido algum que, em um país onde o povo clama por mais justiça e transparência, alguns queiram criar mecanismos para se proteger da lei. Isso é um absurdo e uma afronta à democracia”, iniciou.
“Meu compromisso é claro: ninguém pode estar acima da lei. O mandato que recebi do povo é para representar com responsabilidade, e não para defender privilégios”, completou o parlamentar.
Ver essa foto no Instagram
PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos
A chamada PEC da Blindagem — ou PEC das Prerrogativas — determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
O texto-base da PEC, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.
No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.
Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A PEC da Blindagem foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.
No entanto, a matéria deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais.
Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato. É um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”. “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF. “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Com informações da Agência Brasil
