Com meta de universalização dos serviços até 2033, nova lei resultou em leilões e mudanças no setor, que ainda vê a necessidade de mais investimentos para o cumprimento do prazo

Por Daniel Hischimann 

Em 15 de julho de 2020, o Brasil aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026, para universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033. Após três anos de sua aprovação, o novo marco já mostra avanços, mas o setor ainda enfrenta desafios para cumprir as metas estabelecidas.

De um lado, é possível perceber o aumento da concorrência e a melhoria dos serviços prestados. De outro, ainda faltam investimentos. “O objetivo foi estabelecer as metas e tentar criar uma maior segurança jurídica para a atração de investimentos, também, da iniciativa privada, entendendo que não somente o público e não somente o privado é que vão fazer a universalização, mas sim uma união de esforços”, explica a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Siewert Pretto.

Ela lembra que o crescimento do percentual da população com acesso à água, à coleta e ao tratamento de esgoto sempre foi baixo e que, nesse ritmo, os serviços só seriam universalizados por volta do ano 2.100. “A média dos últimos cinco anos foi de R$ 20 bilhões ao ano investidos em saneamento básico e, para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento, é necessário um investimento médio de R$ 44 bilhões ao ano”, informa.

Centralização, capacidade econômica e regionalização

Para acelerar esse processo, o Marco Legal estabeleceu as metas para todo o país e definiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como agência reguladora, concentrando a edição das normas do setor. O objetivo é resolver um problema histórico, já que, por ser uma obrigação municipal, o setor de saneamento sempre teve diferentes regras, com muitas agências ditando as normas. “A centralização da elaboração dessas diretrizes visou também a trazer maior segurança jurídica para que houvesse a atração de investimentos, tanto de busca de financiamentos internacionais e nacionais, quanto de atração de investimentos privados”, diz Luana Pretto.

A partir do novo marco, as companhias estaduais precisam demonstrar capacidade econômico-financeira para comprovar que têm condições de universalizar o serviço. Sem essa comprovação, ou se o endividamento de um estado ou município estiver muito alto para captar recursos, opta-se por concessões, a fim de aumentar o volume de investimentos.

Outra medida foi o incentivo à regionalização para o atendimento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, principalmente em regiões metropolitanas e agrupamentos municipais. Foram consideradas três possibilidades de estruturação: região metropolitana, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência.

Leilões

Segundo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), desde a implantação do Novo Marco Regulatório foram realizados 28 leilões em 17 estados do Brasil. Desse total, 19 ocorreram em municípios com população variando entre cinco mil e 100 mil habitantes. O presidente da entidade, Álvaro Menezes, vê esses números como um impacto positivo do novo marco.

Já em investimentos, essas licitações representam um aporte contratado de aproximadamente R$ 98 bilhões para os próximos 30 a 35 anos. Na maioria dos casos, os investimentos devem ser feitos até o oitavo ano ou até 2033, beneficiando 564 municípios e cerca de 30 milhões de habitantes. “Isso mexe com a capacidade de produção de serviços, capacidade de fornecimento de equipamentos e mão de obra”, observa Menezes.

Com a troca do governo federal, em 2023, houve expectativa sobre a continuidade do processo, devido à linha contrária a privatizações do novo governo. Para o diretor-executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), Percy Soares Neto, o primeiro momento foi de readequação do novo modelo ao novo governo. Houve redução no ritmo dos leilões, porque o governo editou decretos e aconteceu uma “retomada da discussão legislativa, o que foi ruim”.

Mesmo assim, ele destaca que houve alguns avanços, e cita o novo PAC do governo federal, que “já traz uma lógica de buscar parceria com o privado”. Por isso, Soares Neto não crê em descontinuidade, mas em mudança de perfil, de menos concessões e mais Parcerias Público-Privadas (PPPs).

A mudança de governo em âmbito federal também resultou na edição de decretos que mudaram pontos do novo marco. Entre eles, o Decreto nº 11.466/2023, que altera exigências para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores; o Decreto nº 11.467/2023, sobre regras de regionalização e alocação dos recursos federais; além do Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, em tramitação no Senado Federal, que suspende pontos específicos dos outros dois decretos.

Necessidade de investimentos

Luana Pretto, do Trata Brasil, diz que hoje há, em média, 20 projetos sendo estruturados. “Hoje tem vários projetos em estruturação, que vão impactar a vida de 46 milhões de pessoas. E estamos falando apenas dos projetos que estão sendo estruturados, seja pelo BNDES, seja pela Caixa e outros entes, que estão também fazendo suas modelagens”, relata. Ela acrescenta que as companhias municipais ou estaduais buscaram formas de financiamento para acelerar os investimentos e cumprir, ou tentar cumprir, a meta do Marco Legal.

Ainda assim, o setor vê desafios para que o prazo de 2033 seja cumprido. “Nós precisamos criar uma mudança estrutural para acelerar os investimentos”, afirma Percy Soares Neto. Ele entende que as concessões, em processos competitivos, seriam a melhor forma de fazer isso. “A organização das regiões e a publicação de editais de concessão talvez seja o desafio mais importante neste momento”, ressalta.

A presidente do Trata Brasil lembra que leva tempo para se fazer os projetos de engenharia, o licenciamento ambiental e executar as obras. “Se a gente ainda não está vendo o volume de investimentos aumentando, isso significa que daqui a três ou quatro anos não vai chegar água na casa da Dona Maria porque, para que isso ocorra, os investimentos têm que estar acontecendo agora. Então, isso acende um alerta em relação ao cumprimento das metas, principalmente para as regiões mais críticas, como Norte e Nordeste”, comenta Luana Pretto.

De acordo com Álvaro Menezes, apesar de os leilões contratados representarem algo em torno de R$ 98 bilhões em investimentos, isso ainda é apenas 10% do que se estima como necessário. Ele destaca, também, a necessidade de uma regulação mais eficiente. “A regulação precisa ser boa, ser capacitada tecnicamente, desvinculada de interesses políticos e eleitorais e capaz de defender o cidadão, porque esse é o princípio básico da regulação. Ela faz com que, controlando a prestação do serviço, as tarifas sejam justas para todos, para quem cobra e para quem paga”, pontua o presidente da Abes.

MUDANÇAS PREVISTAS EM DECRETOS DE 2023

Fonte: Instituto Trata Brasil