“Vai retirar milhares de processos do Judiciário”, diz especialista, sobre divórcio unilateral do novo Código Civil

Por Erik Oakes

A proposta de reforma do Código Civil em tramitação no Senado promete aliviar a sobrecarga do Judiciário ao permitir o divórcio unilateral direto em cartório. A medida, prevista no novo artigo 1.582-A, dispensaria o consenso entre as partes para formalizar o rompimento do vínculo conjugal, agilizando processos e reduzindo custos.

“Na prática, isso retira do Judiciário milhares de processos em que o único ponto em discussão é o estado civil — ou seja, situações em que o vínculo conjugal já está irremediavelmente rompido, mas se arrasta por questões formais”, afirma a advogada Rayane Vaz Rangel, especialista em Direito de Família.

O número de divórcios no Brasil tem aumentado, com dados mais recentes do IBGE indicando que em 2023 houve um crescimento de 4,9% em relação ao ano anterior, totalizando 440.827 processos concluídos. 

Hoje, o divórcio extrajudicial só é possível quando há consenso entre os cônjuges. Mesmo em casos com filhos menores, a dissolução pode ocorrer fora da Justiça, desde que guarda, pensão e convivência estejam previamente acordadas, conforme prevê a Resolução CNJ 571/2024. “Atualmente, o divórcio em cartório está disponível apenas para casais que estejam de acordo quanto à separação, ou seja, que tenha consenso, inclusive quando há filhos menores, conforme autorizado pela Resolução CNJ 571/2024, desde que guarda, convivência e pensão já estejam previamente definidas. Quando não há consenso em relação ao divórcio, ainda é necessário recorrer ao Judiciário”, salientou.

A proposta do novo código permite que o processo avance mesmo sem acordo, desde que o outro cônjuge seja notificado. Caso não seja localizado, a notificação será feita por edital e o divórcio pode ser concedido após cinco dias sem manifestação.

Divisão de bens, pensão e guarda só com decisão judicial

Apesar da desburocratização, a especialista destaca que questões como divisão de bens, pensão e guarda de filhos continuam a exigir decisão judicial, caso não haja acordo. “O projeto desburocratiza o ato do divórcio, permitindo que o rompimento do vínculo conjugal ocorra com mais simplicidade, mas não elimina a necessidade de judicialização quando há conflitos sobre partilha de bens, pensão ou guarda de filhos. Essas questões seguem sujeitas a consenso entre as partes ou à decisão judicial. Em outras palavras, o cartório pode formalizar o fim do casamento, mas os demais direitos continuam a depender de acordo ou sentença”, completou.

Outro ponto de destaque da proposta é a possibilidade de pais resolverem extrajudicialmente alimentos e guarda dos filhos. “A autocomposição é bem-vinda, mas é prudente preservar a possibilidade de homologação judicial, especialmente em contextos de vulnerabilidade”, pondera Rayane.

O texto da reforma também prevê que ex-cônjuges compartilhem despesas com filhos, dependentes e até animais de estimação. Para Rayane Rangel, a falta de clareza no termo “dependentes” pode abrir margem para disputas judiciais. “É importante definir com objetividade quem pode ser considerado dependente, tanto para viabilizar acordos equilibrados quanto para assegurar coerência em eventuais cobranças judiciais”, alerta.

Saiba mais

Por que o novo Código Civil pode reduzir processos na Justiça:

• Permite o divórcio unilateral em cartório, mesmo sem consenso do outro cônjuge.
• Retira do Judiciário milhares de casos que tratam apenas da mudança de estado civil.
• Facilita acordos sobre guarda e pensão extrajudicialmente, com possibilidade de homologação.
• Amplia o papel do cartório na formalização de separações sem eliminar a via judicial em casos com conflitos.