Entenda os impactos da nova tributação para empresas, consumidores e possíveis disputas judiciais no setor de apostas
Por Denise Miranda
A nova lei que altera o regime fiscal das chamadas bets no Brasil inaugura uma fase mais dura de tributação e controle sobre o mercado de apostas on-line. A legislação corta incentivos, eleva impostos e impõe novas exigências às empresas que operam no país, com o argumento de ampliar a arrecadação e dar maior transparência a um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos.
Na prática, a mudança afeta diretamente o modelo de negócios das plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line. Economistas ouvidos pela ES Brasil avaliam que o aumento da carga tributária tende a ser repassado ao consumidor, seja por meio de odds menos atrativas, redução de bônus promocionais ou restrições a serviços hoje oferecidos. Além disso, a elevação de custos pode provocar concentração de mercado, favorecendo grandes operadores e dificultando a permanência de empresas menores.
Do ponto de vista jurídico, a nova lei levanta questionamentos relevantes. Para o advogado empresarial Johannes Gomes Nascimento, o texto legal pode tensionar princípios constitucionais. “A lei busca reforçar o controle fiscal, mas pode tensionar o princípio da segurança jurídica ao reduzir benefícios já utilizados por empresas com planejamento baseado em regras anteriores. Em alguns setores, o impacto também pode afetar a livre iniciativa se a carga se tornar excessiva ou desproporcional”, afirma.
Outro ponto sensível é o risco de a tributação se tornar inviável economicamente. Segundo Nascimento, embora não haja confisco automático, o aumento expressivo e cumulativo de tributos pode abrir espaço para disputas judiciais. “O aumento da carga tributária sobre as bets pode ser questionado judicialmente se ficar comprovado que inviabiliza economicamente a atividade ou elimina a margem mínima de operação”, destaca.
A expectativa é de que o novo marco legal gere uma onda de judicialização. O advogado avalia que o tema deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. “A judicialização é provável, especialmente por envolver aumento relevante de carga tributária, responsabilização de terceiros e possíveis impactos sobre princípios constitucionais, o que tende a levar o debate ao STF”, diz.
Enquanto o governo defende a medida como necessária para equilibrar as contas públicas e regular um setor sensível, especialistas alertam que os efeitos vão além das empresas. O consumidor final e o próprio ambiente de negócios podem sentir os reflexos de uma lei que promete reorganizar o mercado, mas também acirrar disputas econômicas e jurídicas.
