Segundo o especialista, a nova lei encarece as bets e ainda deve alterar o comportamento dos apostadores
Por Denise Miranda
O Congresso Nacional sancionou, na última semana de 2025, a Lei Complementar 224/25, que altera de forma significativa a política de incentivos fiscais da União e amplia a tributação sobre setores específicos da economia, com destaque para as apostas esportivas on-line, as chamadas bets.
A norma também institui um teto global para as renúncias fiscais e estabelece critérios mais rígidos para a criação ou prorrogação de benefícios tributários, dentro do esforço do governo federal para reforçar o equilíbrio das contas públicas.
A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e prevê um corte linear de 10% nos incentivos fiscais atualmente concedidos. Na prática, empresas que recolhem menos impostos em razão de benefícios tributários passarão a pagar mais.
A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. No regime de lucro presumido, o aumento incide apenas sobre a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Para o economista, especialista em finanças e educação financeira, Erico Colodeti, a medida dificilmente será capaz de promover o equilíbrio fiscal pretendido. “O governo já opera com déficit nominal. Gasta mais do que arrecada, e não serão essas medidas que vão fechar essa conta”, avalia. Segundo ele, a iniciativa tem caráter essencialmente arrecadatório e não enfrenta o problema estrutural das contas públicas.
A legislação preserva exceções consideradas estratégicas ou de cunho social, como as imunidades constitucionais, a Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, o Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.
A partir da nova regra, a concessão de benefícios passa a exigir identificação dos beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de monitoramento. Caso as renúncias fiscais ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo ficará impedido de criar novos incentivos sem medidas de compensação.
O que muda nas apostas on-line
No setor de apostas esportivas, a tributação será elevada de forma gradual, com previsão de destinação de parte da arrecadação à seguridade social e à saúde. Ainda assim, Colodeti descarta uma saída das plataformas do país. “O Brasil é um dos mercados que mais crescem em apostas on-line. Elas não vão sair, mas podem migrar para a informalidade”, afirma.
O economista alerta que o custo da nova carga tributária tende a ser repassado ao consumidor. “Quem paga a conta é o apostador, muitas vezes na ilusão de que isso é investimento. Não é. É altamente viciante e prejudicial”, diz. Ele relata aumento de casos de superendividamento, problemas familiares e crises emocionais ligados às bets. “Não vejo preocupação do governo com os impactos psicossociais. É uma medida meramente arrecadatória”, conclui.
