MP 1.182/23 regulamenta operações que vem conquistando novos apostadores no país
Por Anderson Neto
O Governo Federal publicou em julho deste ano, a Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Até então, elas eram legais devido à lei 13.756, de 2018. No entanto, sua popularização no país vem aumentando, com muitos apostadores passando a arriscar palpites em dinheiro diariamente. E a pergunta que fica é: seriam as bets um “investimento”?
Pela MP, as operadoras de loterias de quota fixa, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação. A expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
Cuidados
Para o advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público e sócio do escritório Santos Câmara Advocacia, essas apostas não podem ser confundidas com investimentos.
“Nem de longe as apostas feitas em aplicativos e sites da internet podem ser consideradas como investimento. Elas representam, sim, uma possibilidade de risco iminente sem nenhuma das características de um investimento”, descarta.
O advogado ressalta os perigos dessa atividade para quem insiste em apostas diárias.
“Os riscos dessas operações são bem consideráveis, sobretudo porque muitas dessas empresas que operam no setor estão instaladas em servidores fora do Brasil. Isso dificulta a exigência de pagamentos de valores eventualmente ganhos em apostas e possibilita a ocorrência de eventuais problemas”, destaca o especialista.
Sandro Câmara cita a MP editada recentemente para alertar os usuários de apostas quanto às regras que essas empresas devem seguir.
“Quanto às apostas esportivas, está em vigor desde julho deste ano a Medida Provisória 1.182, que estabelece alguns requisitos para que empresas operem em âmbito nacional. Uma forma de minimizar a ocorrência desses riscos é buscar identificar se essas empresas estão devidamente regulamentadas e se elas estão seguindo as normas estabelecidas pela referida MP”, finalizou.
