Projeto de lei para mototáxis em São Paulo avança com exigências e restrições

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira, 4, projeto de lei para regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O texto obriga a realização de curso pelos mototaxistas e o uso de placa vermelha nos veículos. Também proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, além de restringi-lo em dias de tempestades intensas (leia mais abaixo).

A proposta foi aprovada por 29 votos a favor e oito contrários. O texto original do projeto foi alterado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). O colegiado retirou uma taxa que teria de ser paga pelas empresas à Prefeitura para se credenciarem a oferecer o serviço. A segunda votação da proposta está marcada para segunda-feira, 8, quando serão analisadas pelos vereadores alterações no projeto.

Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de 11 de dezembro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura regulamente o modal até a próxima semana. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) ainda tenta reverter as decisões.

Na quarta-feira, 3, a subcomissão do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta da Câmara apresentou a proposta de regulamentação. Veja os principais pontos:

Empresas (como a Uber e a 99) que oferecem o serviço precisam:

– Estar credenciadas pela Prefeitura, processo que pode levar até 60 dias a partir do pedido de credenciamento. A credencial vale por um ano;

– Contratar seguro de acidentes, com cobertura para o condutor, o passageiro e terceiros;

– Cpresentar um plano de instalação de pontos de descanso e estacionamento para os mototaxistas;

– Só permitir que o serviço seja realizado por condutores cadastrados na Prefeitura;

– Disponibilizar dados à Prefeitura;

– Ter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo

O mototaxista terá de:

– Ter no mínimo 21 anos;

– Possuir há pelo menos dois anos a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” ou “AB”;

– Estar cadastrado na Prefeitura;

– Ser aprovado em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito;

– Disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado e touca descartável;

– Não ter infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses;

– Não ter sido condenado pelos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, contra a mulher por razões do sexo feminino ou contra a dignidade sexual;

– Ser contribuinte regular no INSS;

– Realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias

A motocicleta necessita:

– Ter placa vermelha;

– Ter no máximo oito anos desde a fabricação;

– Ter alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro;

– Ter potência do motor entre 150 cm³ e 400 cm³;

– Ter aparador de linha no guidão do veículo

O transporte de passageiros por moto é proibido:

– Em corredores e faixas exclusivas de ônibus;

– Durante eventos climáticos intensos, como tempestade, vendaval, baixa visibilidade e enchentes;

– Em vias de trânsito rápido, como as marginais;

– No centro expandido (zonas onde o rodízio é válido);

– Na zona de máxima restrição de circulação de caminhões

Em caso de descumprimento, pode haver advertência por escrito, multa, suspensão ou cassação do cadastro do mototaxista, e suspensão ou cassação do credenciamento da empresa. A multa para empresas varia de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. Caso a infração persista, a multa poderá ser fixada por dia.

Debate sobre a proposta

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – entidade que reúne 99, Uber, Lalamove, Buser, iFood, Zé Delivery, Amazon, Shein, Alibaba, Flixbus e nocnoc – criticou o projeto de lei. “É inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”, defende por nota.

A entidade afirma que a proposta tenta travar o serviço por exigir credenciamento prévio de empresas e motociclistas, sem prazo máximo de prorrogação de análise pela prefeitura – “o que permite ao município não autorizar nenhum app ou condutor”, alegam. “Na prática, cria uma proibição disfarçada, já rejeitada pela Justiça em decisões unânimes.”

A Amobitec ainda alega que parte das exigências – como a placa vermelha – extrapola a competência dos Poderes Municipais. Por exemplo, a legislação federal específica para transporte via aplicativos. “Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional.”

O prefeito Ricardo Nunes afirmou nesta quarta que, caso não consiga proibir o serviço na Justiça, irá sancionar a regulamentação. “Acredito que o STF vai reverter essa situação e reconhecerá o meu decreto que proíbe essa atividade. Ainda temos recursos na Justiça. E se, por acaso, a gente perder, a regulamentação será publicada”, disse a jornalistas.

O prefeito argumenta que as empresas não podem iniciar o serviço no dia 11. Segundo ele, as companhias precisam aguardar a decisão do STF. E mesmo que a gestão perca, diz ele, terão de atender às exigências da regulamentação. “Nossa regulamentação prevê treinamento, prevê a placa vermelha, prevê o cadastramento, prevê uma série de critérios de segurança para proteger a vida da pessoa.”

Questionadas, a 99 e a Uber não se manifestaram. O Estadão apurou que o plano das empresas continua a ser iniciar a operação em 11 de dezembro.

O relator do projeto, vereador Paulo Frange (MDB), da base do prefeito, destaca que o projeto é resultado de oito meses de trabalhos da subcomissão do mototáxi, 17 reuniões do colegiado, duas audiências públicas, depoimentos de mais de 50 especialistas, porta-vozes das empresas e autoridades, e um relatório de 650 páginas. “Não faltou estudo, nem tentativa de regulamentar. Buscamos uma solução técnica. O mais importante é ter legislação clara, preservando a vida. Os mototaxistas precisam trabalhar, precisam levar dinheiro para casa, mas antes disso precisam chegar em casa.”

Presidente da subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB) afirma que o projeto de lei aprovado pelo colegiado já cortou excessos que impedissem a disponibilização do serviço. “O projeto original do Paulo Frange tinha pegadinhas, no sentido de que a prefeitura poderia inviabilizar o serviço por burocracias ou por omissão. Tiramos todas essas brechas, tudo que prejudicasse os condutores e as empresas, tornamos bastante viável.”

Promessas das empresas

Antes da apresentação do projeto de lei, a Uber e a 99 haviam anunciado medidas que prometem cumprir, independentemente de regulamentação. Entre as ações, há a obrigatoriedade de que o condutor tenha ao menos 21 anos e também treinamentos presenciais periódicos. Veja as medidas anunciadas:

– Compartilhamento de dados – Transferência de informações agregadas e anonimizadas de cada empresa ao setor público para planejamento de mobilidade, engenharia viária, redução de acidentes e campanhas de educação no trânsito, transferindo inteligência e dados para as autoridades, em conformidade com a lei de proteção de dados;

– Certificação de condutores – Exigência de que os motociclistas tenham idade mínima de 21 anos, além da CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada);

– Treinamento sobre segurança – Ações contínuas de formação em direção defensiva e boas práticas para os motociclistas, além de treinamentos presenciais periódicos, em parceria com instituições reconhecidas.

– Distribuição de equipamentos – Doação de coletes refletivos, segundo as empresas, “para os condutores mais engajados”.

– Monitoramento e valorização – Uso de tecnologia de detecção de padrões de risco (como velocidade e freadas bruscas) para implementar alertas, feedbacks, conteúdo educativo e políticas de restrição. Haverá também incentivos para reconhecer e premiar condutores que adotarem práticas seguras.

As empresas ainda destacaram que motoristas que apresentarem infrações graves e condutas perigosas, como dirigir na contramão, terão suas contas desativadas. “Se o motociclista não está respeitando as leis de trânsito, primeiro ele passa por um bloqueio de correção por 30 dias. Se ele não melhorar o seu comportamento, infelizmente, ele terá de sair da plataforma, porque a gente não pode ter um atendimento que infrinja as regras de segurança e coloque os usuários em risco”, afirmou Irina Frare Cezar, diretora de Relações Governamentais da 99.

(Com informações da Agência Estadão, Por Malu Mões)