Com novo prazo dado pelo CNJ, o Estado continua o processo de reabilitação e desinternação, enquanto outros entes lutam contra a inércia

Por Kebim Tamanini

O prazo para o fechamento de todos os manicômios judiciais no Brasil, incluindo a Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP) em Cariacica, foi prorrogado de 28 de agosto para 29 de novembro deste ano. No Espírito Santo, atualmente, 35 pacientes permanecem internados, e a expectativa da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) é reduzir esse número para entre oito e dez pacientes até o penúltimo mês do ano.

Em entrevista exclusiva à ES BRASIL, o secretário de Estado de Justiça, Rafael Pacheco, destacou que o novo prazo será utilizado para continuar o processo de reabilitação e desinternação dos pacientes. “Estimamos que entre 8 e 10 pessoas desse grupo residual continuarão internadas no futuro espaço terapêutico”, afirmou.

Apesar de dúvidas levantadas por alguns setores da sociedade, Pacheco esclareceu que não haverá liberação deliberada dos pacientes. O governo estadual está estudando a possibilidade de ceder o espaço físico da UCTP para a Secretaria da Saúde (Sesa), com o objetivo de transformá-lo em um ambiente exclusivamente terapêutico, conforme as diretrizes da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) será responsável por adequar a estrutura, retirando grades, aumentando o número de quartos, e eliminando as celas, criando um espaço mais adequado para o tratamento ambulatorial.

O secretário de Justiça enfatizou a necessidade de substituir a presença de policiais armados por uma força de contenção composta por enfermeiros, segurança privada, ou outros profissionais capacitados para atuar em um ambiente terapêutico. “Não pode haver policiais armados em um ambiente que estamos transformando de prisional para terapêutico”, disse Pacheco.

No Espírito Santo, o processo de desinternação vem sendo realizado desde fevereiro de 2024, quando havia aproximadamente 110 internos, número que hoje caiu para 35.

Dos 35 pacientes, 27 possuem medidas de segurança de internação, sendo:

• 07 com laudo de cessação da medida de segurança, aguardando desinternação.
• 12 já desinternados, dos quais 3 aguardam vaga em residência inclusiva e outros 9 esperam por vaga em residências terapêuticas.
• 08 ainda não cessaram a periculosidade e, portanto, não estão em condição de desinternação.

“O que eu tenho dito em defesa do Espírito Santo é que enfrentamos essa questão de frente. Nós não apostamos na inércia nem no tempo. Não ficamos tranquilos esperando que mais prazo fosse concedido”, exaltou Pacheco.

Entenda a prorrogação

Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter determinado em 2023 o fim dos manicômios judiciais, poucos estados deram a devida atenção ao problema que persiste há décadas no Brasil.

A norma do ‘órgão maior’ da Justiça atende à Reforma Psiquiátrica, lei criada pelo Congresso Nacional em 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, vedando a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

A falta de solução fez com que o estado do Rio de Janeiro entrasse com pedido de mandado de segurança, o qual foi concedido. A alegação foi de que não havia condições de cumprir a ordem até o dia 28 de agosto. Outros estados também pressionaram o CNJ, que acabou estendendo o prazo para 29 de novembro.

“Esse pedido de prorrogação não partiu do Espírito Santo, porque não temos interesse na prorrogação. Enfrentamos o problema. E acredito que estamos no caminho certo”, finalizou o secretário de Justiça, Rafael Pacheco.

É notório o esforço do Espírito Santo para solucionar a situação, em comparação com outros estados. Pelo Brasil, há relatos de gestores que praticamente apenas trocaram a placa na frente dos manicômios judiciais, escrevendo “hospital” e achando que o problema estava resolvido.