Novo marco regulatório do setor elétrico, Lei 15.269/2025 foi sancionada com vetos
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.269/2025, novo marco regulatório do setor elétrico brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (25/11), a norma chega com o objetivo de modernizar regras, reduzir tarifas e ampliar a segurança energética. O texto também define diretrizes para regulamentação do armazenamento de energia e flexibiliza a comercialização de gás natural.
A nova lei tem origem na Medida Provisória 1.304/2025, editada em julho e posteriormente aprovada pelo Congresso na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2025. Ao sancionar o texto, o governo fez 16 vetos, entre eles o dispositivo que previa compensação financeira para usinas solares e eólicas afetadas por cortes de geração — o chamado curtailment. Para o Executivo, a medida ampliaria excessivamente o escopo de ressarcimentos e poderia transferir custos adicionais aos consumidores.
Também foram vetadas mudanças no cálculo do preço de referência do petróleo e do gás natural, que passaria a seguir cotações de agências internacionais. O governo argumentou que a alteração geraria insegurança jurídica, risco de judicialização e incertezas sobre a arrecadação. Outra preocupação foi o impacto sobre investimentos de longo prazo em curso no setor energético.
O Executivo ainda suprimiu itens que criavam novos gastos sem previsão orçamentária, a obrigatoriedade de aportes em pesquisa de eficiência energética e mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Outro dispositivo vetado foi o que estabelecia prazo máximo de 90 dias para pareceres técnicos sobre licenciamento ambiental de hidrelétricas. Segundo o governo, a limitação desconsiderava a complexidade dos impactos socioambientais dessas usinas.
Mercado livre de energia
Entre os dispositivos preservados, está a abertura gradual do mercado livre de energia. A Lei 15.269/2025 estabelece um cronograma em duas fases que permitirá a todos os consumidores escolherem livremente seu fornecedor de eletricidade — uma mudança que transforma a relação do usuário final com o setor elétrico. Indústrias e comércios poderão migrar em até 24 meses; os demais consumidores, incluindo residenciais, terão até 36 meses.
Para a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a lei representa um marco histórico. A entidade destaca que o país avança rumo à equidade de direitos entre consumidores e amplia alternativas para reduzir o valor da conta de luz. Segundo a Abraceel, o Brasil retomará o protagonismo iniciado em 1995, quando pioneiramente instituiu o direito de escolha para parte dos usuários com a Lei 9.074.
Apesar dos avanços, a sanção com vetos provocou forte reação do setor de energias renováveis. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) classificou como “grave risco” a exclusão do mecanismo de compensação por cortes de geração. Segundo a entidade, o veto mina a segurança jurídica dos empreendimentos e compromete a confiança de investidores nacionais e internacionais.
Problemas para o setor
A ABSOLAR afirma que a decisão transfere aos geradores renováveis custos de cortes realizados em benefício do sistema elétrico, violando condições vigentes quando os projetos foram contratados. Para a entidade, a medida pode levar à fuga de capital, fechamento de empresas, cancelamento de projetos e retrocesso na transição energética brasileira.
Rodrigo Sauaia, presidente executivo da entidade, ressalta que a retirada da compensação desestabiliza investimentos realizados desde 2013, que não previam riscos ou custos relacionados ao curtailment. Em sua avaliação, os empreendedores são “duplamente penalizados”: impedidos de gerar energia limpa e competitiva e obrigados a arcar com custos que deveriam ser absorvidos pelo sistema.
A associação também vê impacto direto no setor financeiro. Bancos públicos e privados que tradicionalmente financiavam usinas solares e eólicas passam a perceber mais riscos e incertezas no ambiente regulatório. Isso, segundo a ABSOLAR, pode dificultar renegociações, restringir crédito e até levar empreendimentos à insolvência.
Diante dos efeitos, a entidade informa que avalia próximas ações, junto aos associados, para buscar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos projetos afetados. Para o setor renovável, o veto representa um ponto de inflexão no ambiente de investimentos e coloca em xeque metas de expansão e competitividade da energia limpa no país.
