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terça-feira, 10 DE setembro DE 2024
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insegurança jurídica

Moraes defende ampliação de multa por litigância de má-fé

Para Moraes, a Justiça brasileira é 'extremamente barata', o que permite que processos sigam por anos devido à litigância promovida pelo setor privado

Nova lei que facilita a mudança da destinação de edifícios divide opiniões no estado

Até então, o Código Civil exigia a aprovação unânime para esse tipo de modificação

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