Proposição sancionada pela Ales nesta semana gerou repercussão negativa entre docentes e parlamentares; Sedu afirmou que é contrária a Lei, mas vai cumprir medida 

Por Robson Maia

A Lei recém sancionada pela Assembleia Legislativa (Ales), que garante o direito a pais e responsáveis de decidir sobre a participação de seus filhos em atividades escolares que abordam temas relacionados à identidade de gênero, segue gerando polêmicas. Por meio de nota, a Secretaria de Educação (Sedu) afirmou que cumprirá a determinação, apesar de ser desfavorável.

A legislação determina que quando houver atividade pedagógica nesse sentido, as escolas públicas e privadas deverão informar aos pais ou responsáveis. A concordância ou a discordância quanto à participação do aluno deverá ser feita por escrito e assinada.

Em nota, a Sedu afirmou que discorda da proposta que foi sancionada pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, do União, após a não manifestação do governador Renato Casagrande, do PSB, no prazo previsto na Lei. Contudo, a pasta informou que cumprirá a determinação.

“Mesmo não tendo concordado com a proposição legislativa, conforme manifestação oficial enviada pela Sedu durante a tramitação do projeto, a secretaria reitera seu compromisso institucional com o cumprimento das normas legais vigentes”, diz trecho da nota da Sedu.

Na Ales, a deputada estadual Camila Valadão, do Psol, criticou a medida, acusando a nova legislação de gerar censura.

“Um absurdo. A Lei de Censura nas Escolas foi sancionada no ES! Um projeto que proíbe o debate sobre igualdade de gênero e diversidade nas escolas virou lei. É um ataque direto à liberdade de ensinar e aprender!”, disse a deputada nas redes.

A parlamentar, que votou contra a proposta, afirmou que estuda ações para invalidar a medida.

“Votei contra essa proposta e me posicionei com firmeza em plenário. Mas o governador lavou as mãos e deixou que o presidente da Assembleia sancionasse a lei, proposta por um deputado conservador. Esse tipo de projeto tenta calar professoras e professores, criminalizar o debate e apagar o direito a uma educação crítica, plural e cidadã. Por isso, estamos tomando todas as medidas cabíveis para barrar esse retrocesso, inclusive uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE! Não vamos permitir essa ameaça à liberdade de cátedra nas escolas do Espírito Santo!”, disse Valadão.

Proposta foi apresentada por deputado da extrema-direita

A nova lei origina-se do Projeto de Lei (PL) 482/2023, do deputado Alcântaro Filho, do Republicanos, e foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) de segunda-feira (21). A norma considera os seguintes temas relacionados à identidade de gênero: orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero, entre outros. 

A escola que não cumprir a norma poderá ser responsabilizada civil e penalmente. A lei estabelece que as sanções serão regulamentadas pelo Executivo em até 90 dias após a publicação. Na justificativa da matéria, o parlamentar argumentou que, em muitos casos, essas atividades “possuem caráter doutrinário, já que a exposição a esse tipo de conteúdo pode em muito moldar o caráter, valores e outras visões de mundo das crianças e adolescentes”.

Na Ales, a proposta foi analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. Durante a sua tramitação, recebeu emenda do próprio autor. 

A redação final foi aprovada em 24 de junho e encaminhada ao governador Renato Casagrande (PSB) para análise. Como não houve manifestação do Executivo no prazo de 15 dias, a lei foi promulgada pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (União), seguindo o que estabelece o artigo 66 da Constituição Estadual.

Confira a nota completa da Sedu

“Mesmo não tendo concordado com a proposição legislativa, conforme manifestação oficial enviada pela Sedu durante a tramitação do projeto, a secretaria reitera seu compromisso institucional com o cumprimento das normas legais vigentes. A manifestação contrária da Sedu, à época, destacou a importância do respeito às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do currículo do Espírito Santo, que orientam uma formação integral e cidada, e reforçou a defesa da autonomia pedagógica das escolas e profissionais da educação”, diz a Sedu.