Após aprovação na Câmara, regulamentação segue para o Senado
Por Kikina Sessa
O projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados com alterações pontuais no texto-base e nos destaques. O projeto segue agora para o Senado.
Dentre as principais mudanças na tributação, o projeto detalha as regras de pontos cruciais da reforma, aprovada por meio de uma emenda constitucional no ano passado, incluindo a cesta básica, o cashback e o Imposto Seletivo, que aplica uma alíquota mais alta para alguns produtos. Após a votação do texto-base, os deputados aprovaram uma emenda que inclui carnes vermelhas e outras proteínas animais na cesta básica com imposto zero.
Cristiano Freitas, CEO da Syhus Contabilidade, destaca a importância dessa reforma para o ambiente de negócios no Brasil. “A aprovação da reforma tributária é um marco significativo. Ela traz mais clareza e simplificação para o sistema tributário, algo que é essencial para o crescimento sustentável das empresas no país,” afirma Freitas.
Essa inclusão é importante para a população, pois reduz o custo de itens essenciais. No entanto, também representa um desafio para a arrecadação de impostos, que precisará ser compensada de outras formas, afirma o especialista.
Para o advogado tributarista Samir Nemer, com a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de regulamentação da reforma tributária, alguns setores se destacam por receberem benefícios e redução de alíquotas e outros devem ser afetados com ampliação de tributos.
“O setor da construção civil, por exemplo, é contribuinte do Imposto sobre Serviço (ISS), de competência municipal, e, com a unificação deste tributo com o Imposto sobre Comercialização de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, terá uma grande elevação tributária sobre suas atividades. Por isso, a fixação do redutor de alíquota em 60% sobre os novos tributos (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços) evitaria elevação de preços e a consequente redução de investimentos em habitação. Essa medida beneficiaria todas as faixas da população, especialmente os compradores de baixa renda. A ampliação dos tributos deve também reduzir a geração de emprego e renda na construção”, frisou Nemer, que é sócio do escritório Furtado Nemer Advogados.
Mineração
Outro setor que terá aumento em tributação é o de mineração, já que todos os bens minerais extraídos vão receber também a incidência do chamado imposto do pecado, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. A alíquota máxima será de 0,25% para os minerais.
“Apesar de ser um percentual pequeno, é um custo a mais para a cadeia produtiva do minério, que pode tornar o produto menos competitivo no exterior. Esta taxação adicional reduz a rentabilidade das empresas do setor, impactando seus investimentos em expansão, modernização e sustentabilidade, diminuindo a capacidade de geração de empregos, renda e de arrecadação de impostos, prejudicando ainda mais a economia brasileira”, ressaltou o advogado.
Já os setores de alimentos e de medicamentos serão beneficiados com a redução das alíquotas em diversos produtos – ou até mesmo a eliminação dos tributos IBS e CBS.
“Na Câmara, foram incluídas carnes como bovinas, suínas, aves e peixes, com exceção do salmão, bacalhau e atum, para ter imposto zero de IBS e CBS, além de queijos, sal, óleo de milho, aveia e farinhas. Já na lista de produtos com redução de 60% do tributo, foi acrescentado o pão de forma e extrato de tomate. Mas o grande destaque são as carnes que tinham 60% de redução de impostos e agora está na lista de alíquota zero. Essa mudança vai ampliar o poder de compra do consumidor brasileiro nesses itens e ainda irá ajudar a fortalecer o agronegócio do país”, explicou.
Nemer também citou que houve ainda mais produtos incluídos na redução de tributos no segmento de medicamentos com o novo projeto de regulamentação da reforma aprovado na Câmara.
“Inicialmente, havia uma lista com 383 remédios e insumos com isenção de 100% nos tributos, além de outra lista com 850 medicamentos tendo 60% de desconto. Agora, os deputados deram desconto de 60% da alíquota-padrão para todos os remédios registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Inclusive o método contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) terá também redução de 60% do IVA. Já a lista dos medicamentos com isenção total não foi alterada. Essa grande ampliação também facilita o acesso a produtos importantes para a saúde do cidadão e também beneficia o segmento farmacêutico”.
Impactos Setoriais
Fundos de Investimento
Os fundos de investimento imobiliário e Fiagro poderão optar por contribuir com IBS e CBS em troca de créditos em suas aquisições. “Essa flexibilidade é uma grande vantagem para os investidores,” diz Freitas. “Ela pode incentivar mais investimentos no setor imobiliário e agroindustrial.”
Produtores Rurais
Antes, produtores rurais integrados com faturamento anual menor que R$ 3,6 milhões não eram considerados contribuintes de IBS e CBS. Agora, não há mais esse limite, e o produtor pode optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos. “Isso oferece mais controle e previsibilidade para os pequenos produtores,” aponta Freitas.
Construção Civil
A construção civil terá um regime diferenciado, com redução de alíquotas de operações com bens imóveis em 40% e de aluguéis em 60%. O redutor social, que antes se aplicava apenas a imóveis residenciais, agora incluirá a aquisição de lotes em R$ 30 mil e aluguéis com redutor de R$ 400. “Essas mudanças são positivas para o setor e podem impulsionar a construção e o mercado imobiliário,” avalia Freitas.
Bares e Restaurantes
Bares e restaurantes terão direito a regime diferenciado e poderão excluir os custos com serviços de delivery, além de gorjetas, dos créditos de IBS e CBS. “Essa medida é crucial para a sobrevivência e crescimento do setor de alimentação, especialmente após os desafios impostos pela pandemia,” afirma Freitas.
