Medida encaminhada estabelece exigências para o credenciamento de clínicas no Iema

Por Robson Maia

Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) estabelece exigências para o cadastro de laboratórios de ensaios ambientais no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Segundo o texto, encaminhado pelo Governo do Estado, a medida visa fortalecer o Sistema de Gerenciamento de Dados Ambientais em desenvolvimento no órgão.

De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa da matéria, a iniciativa “permitirá a realização prévia do cadastro dos dados das acreditações dos laboratórios aptos à prestação de serviços aos empreendimentos licenciados e fiscalizados pelo Iema.”

Pela proposta, serão incluídos no rol do Iema laboratórios que emitem relatórios de ensaios, certificados de calibração e amostragens de campo nas áreas de solo, águas subterrâneas e superficiais, ar, ruído e efluentes, entre outras.

Para que tenham validade, os documentos (relatórios e certificados) devem ser expedidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por entidade reconhecida pelo instituto, nos termos de norma técnica brasileira específica.

A proposição explicita que a inscrição do laboratório no Iema será sem custos. O texto prevê hipóteses em que o cadastro poderá ser revogado, incluindo solicitação do próprio laboratório e em casos em que forem identificadas irregularidades nos cadastros, por exemplo.

A lista de laboratórios aptos será publicada no site do Iema, que poderá ainda editar regras complementares à futura legislação.

O PL 844/2023 foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (30), quando também foi aprovado requerimento para que a matéria tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Por isso, a proposta receberá parecer oral em plenário das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

Com informações da Ales;