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quarta-feira, 17 DE julho DE 2024

Existem limites para a imunidade parlamentar?

Tema de diversos debates entre parlamentares e juristas, a imunidade parlamentar é um direito inviolável previsto na Constituição: existem limites? quais são? ES Brasil destrincha o tema

Por Robson Maia

Tema central de diversos debates acalorados registrados nos últimos anos, a imunidade parlamentar é um dos pilares básicos para o exercício de um mandato e que sustenta a democracia em diversos países pelo mundo. Contudo, é comum observar a divergência entre juristas e parlamentares sobre o assunto.

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Num primeiro momento, é necessário compreender o conceito. As imunidades parlamentares são direitos especiais para o livre exercício de um mandato parlamentar. Como a maior parte quantitativa do poder público brasileiro realiza a função fiscalizadora dos chefes do Poder Executivo, a legislação que proteja as ações parlamentares são necessárias para eliminar possíveis perseguições.

Observada nas principais democracias mundiais, o tema foi introduzido no Brasil no contexto de pós-ditadura em que a Constituição Federal de 1988 foi construída, depois de violentos episódios do regime ditatorial. Constituintes, em grande parte dos casos, vítimas durante o período militar, decidiram garantir proteção.

As prerrogativas da imunidade parlamentar estão previstas no art. 53 e visam garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por quaisquer opiniões, palavras e votos que venham a proferir em razão do seu mandato.

Constituição Federal de 1988 - conheça o artigo que fala sobre concurso público - Degrau Cultural
art. 53 da Constituição da República dispõe que os deputados são isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar – Foto por Degrau Cultural

Contudo, em tempos de polarização e discursos de ódio, o debate sobre os limites da imunidade parlamentar tem ganhado força. Para o analista político Darlan Campos, a confusão em torno do significado do tema e suas implicações acabam por gerar distorções na interpretação da legislação.

“De fato, há diferentes versões a respeito de alguns conceitos importantes atualmente. Um deles é o conceito de liberdade de expressão, que acaba tomando um papel e narrativas a partir do eixo ideológico do qual você parte para olhar a questão. Conectado, está o tema da imunidade parlamentar. De fato, os constituintes, na hora de pensar a perspectiva da imunidade parlamentar, tanto no âmbito jurídico quanto no âmbito do discurso da palavra, pensaram numa perspectiva de proteção”, pontuou Campos.

O analista explica que a legislação cria proteção diante de casos que necessitem de interpretações mais amplas. Contudo, Campos frisa que a obrigatoriedade de tramitação nas instâncias superiores acabam por “arrastar” muitos processos.

“Se não houvesse a imunidade parlamentar, do ponto de vista jurídico, qualquer juiz de primeiro grau, de primeira instância, poderia decretar, por exemplo, uma prisão provisória de um político e isso poderia manchar sua história para o resto da sua caminhada política, mesmo sem transitar o julgado. Sabemos que, em outra medida, isso acaba sendo utilizado para trazer um processo de morosidade, porque são inúmeros processos que vão até o Supremo”, destacou o analista.

O que a imunidade parlamentar cobre?

As imunidades cobrem o direito dos parlamentares de não serem presos, com exceção a prisões em flagrante de crimes inafiançáveis. A constituição prevê ainda que os parlamentares são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, e não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados.

Parlamentares terão direito ao foro privilegiado e só serão incorporados às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra, se for aprovado pelo Pleno das Casas Legislativas a que pertençam.

No entanto, ao mesmo tempo em que a interpretação da Lei gere defensores de que a imunidade deve ser exercida de forma absoluta, existem opiniões de que o tema não pode servir como “carta branca” para cometer crimes, como discursos de ódio e acusações contra a honra de alguém, por exemplo.

Um caso ocorrido no Espírito Santo, envolvendo o deputado estadual Capitão Assumção (PL), retrata o cenário de divergências e de interpretações da legislação. Investigado desde 2022 no inquérito que apura ataques (virtuais e verbais – em discursos) a membros da Suprema Corte brasileira e por participação em atos antidemocráticos, o militar da reserva foi preso a mando do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro após descumprir ordens, como a não utilização das redes sociais.

Existem limites para a imunidade parlamentar?
Assumção debochou de tornozeleira eletrônica durante sessão da Assembleia
– Foto por Ana Salles/Ales

Assumção, que utiliza tornozeleira eletrônica desde o início das investigações, teria se utilizado de plataformas digitais para burlar as determinações do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução do processo. Após oito dias preso no Quartel Militar, na capital capixaba, o parlamentar deixou o presídio após a Assembleia Legislativa (Ales) revogar a prisão.

Para o deputado estadual Lucas Polese (PL), aliado político de Assumção, o caso exemplifica a violação de um direito e coloca “em xeque” a Constituição Federal.

“O meu entendimento é exatamente o que está escrito na letra fria da lei. O artigo 53 diz que os parlamentares são imunes por quaisquer palavras, votos e opiniões. Quaisquer, né? Quaisquer tem um significado muito claro na língua portuguesa, abrange todas as palavras. Não as palavras que fulano acha conveniente, não as frases que ciclano acha de bom tom, mas quaisquer, inclusive, as que podem incomodar”, disse Polese.

Proposta de Lucas Polese estende proibição de palavras estrangeiras em documentos oficiais para empresas públicas, sociedades de economia mista, escolas e universidades públicas
“O meu entendimento é exatamente o que está escrito na letra fria da lei”, afirmou Polese sobre a interpretação da imunidade parlamentar – Lucas S. Costa

O parlamentar entende que, em casos como os que resultaram na prisão de Assumção, há indícios de conotação política/ideológica nas decisões do alto escalão do judiciário, criando, de certa forma, perseguição a uma determinada parcela política e gerando insegurança quanto às prerrogativas parlamentares.

“Hoje, dos 11 ministros do Supremo, 9 são indicados pelo centro-esquerda e extrema esquerda. É lógico que o entendimento virou politizado e que eles vão usar, principalmente nesse contexto atual que a gente tá vivendo, essa interpretação pessoal. São 11 constituições lá dentro pra perseguir quem é o opositor, né? Infelizmente, é isso que a gente viu acontecer com o Capitão Assunção, que chegou a ser preso por falas em vídeos de TikTok e falas de Plenário”, afirmou o deputado.

“Quer dizer, lá em cima do Plenário, no púlpito, onde a imunidade é plena, mas não vale pro nosso lado, né? Infelizmente, existe um lado político que se tornou alvo de perseguição enquanto o outro se tornou imune à legislação, pode fazer tudo e não é punido por nada, e a gente é punido por qualquer coisa, por respirar”, complementou.

O parlamentar rechaçou a visão de que a imunidade parlamentar pode servir como “escudo” ou “passe livre”, em determinados casos, para crimes. Segundo Polese, tal visão se enquadra no perfil de “ditadores totalitários”.

“Esses especialistas vão contra a constituição. Na verdade, eles são ditadores totalitários que querem criminalizar qualquer posição ou fala que vá contra o entendimento e a visão pessoal de mundo deles. O que que vai contra a liberdade de expressão? O que excede? Liberdade de expressão não é ameaçar ou imputar um crime a alguém sem prova. Tirando esse tipo de questão, acho que tudo é liberdade de expressão”, finalizou o parlamentar.

Vereadora discorda e vê necessidade de debate sobre tema

Ao mesmo tempo em que reforça a importância da imunidade parlamentar para o bom funcionamento dos poderes políticos e para que a democracia seja exercida de maneira plena, a vereadora de Vitória, Karla Coser (PT), afirma que é necessário que o tema seja de fato debatido.

No entendimento da petista, diversos parlamentares têm se utilizado da premissa de imunidade em falas/ações para cometer crimes de ódio contra determinada parcela da população e até mesmo colegas de parlamento.

“A imunidade parlamentar se tornou uma segurança para aqueles que querem cometer crimes. Sem temer as consequências legais, parlamentares usam dessa imunidade para atacar pessoas, atacar comunidades e atacar inclusive colegas de trabalho. Essa busca por uma defesa irrestrita da liberdade de expressão sob o pretexto de estarem blindados pela imunidade parlamentar, justificando que pode ser falado o que quiser, mesmo que seja praticando ofensas e discriminações, é um absurdo e está levando a gente a níveis extremos de violências”, afirmou Coser.

Existem limites para a imunidade parlamentar?
“Imunidade parlamentar se tornou uma segurança para aqueles que querem cometer crimes”, disse Coser Foto: CMV

A vereadora defendeu ainda que a discussão seja estendida a outros níveis. Segundo Coser, é possível conciliar a imunidade para o livre exercício do mandato parlamentar com o respeito aos adversários e ao jogo democrático.

“As pessoas precisam ser responsabilizadas pelo que elas falam em plenário e nos microfones quando isso viola direitos. Eu acredito no caminho que tem se desenhado para o futuro, inclusive com a lei de combate à violência política de gênero, que vamos avançar e encontrar um equilíbrio para proteger a integridade do processo legislativo, mas garantindo que os parlamentares, e preciso deixar registrado que são principalmente parlamentares da extrema direita, sejam responsabilizados por suas falas criminosas, homofóbicas, machistas que acontecem em plenários Brasil afora”, finalizou Coser.

Darlan Campos aponta que a discussão sobre o tema e uma possível alteração na interpretação da Constituição é um desafio para os juristas.

“A gente já viu alguns julgamentos em que essa questão foi observada (limites da imunidade parlamentar). É muito claro quando essa liberdade de fala confronta com outros direitos. E esse é o ponto fundamental. O STF vai entrar quando eu tenho, de alguma forma, direitos violados. O meu direito de falar se choca com uma calúnia ou uma difamação. Então a gente tem um desafio para se pensar e, de fato, vale a discussão sobre o tema. Lembrando sempre que já há uma série de julgados de jurisprudência no STF a respeito desse tema, especialmente colocando de que a imunidade. Ela não é um salvo-conduto ou e não é absoluta”, pontuou o analista.

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