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justiça e política

Congresso pede liberação de emendas ao STF

Após o Supremo suspender a execução de todas as emendas impositivas, os Três Poderes firmaram um consenso com condições para a liberação

Existem limites para a imunidade parlamentar?

Tema de diversos debates entre parlamentares e juristas, a imunidade parlamentar é um direito inviolável previsto na Constituição: existem limites? quais são?

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