Proposta em tramitação no Legislativo prevê isenções para concursos públicos
Por Redação
Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) concede às doadoras regulares de leite humano a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual. A medida, de autoria da deputada Camila Valadão (Psol), é analisada pelas Comissões competentes.
Na proposta protocolada por Valadão são consideradas doadoras regulares de leite aquelas que comprovarem a doação do quantitativo mínimo de 250 ml de leite nos 12 meses anteriores à publicação do edital do certame.
A isenção das taxas será autorizada mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, desde que emitido por banco de leite humano reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O PL prevê punições a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção. A proposta da parlamentar prevê que estará sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado.
Além disso, fica instituída a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo, além da declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Valadão entende que a medida pode fomentar a doação de leite materno no Espírito Santo.
A ideia é espelhada em outras campanhas já desenvolvidas, como a de doação de sangue e medula.
“O aleitamento é elemento fundamental para a saúde das crianças durante a primeira infância. As evidências científicas indicam que bebês prematuros ou com patologias que se alimentam de leite humano possuem mais chances de recuperação e de terem uma vida mais saudável, tendo uma oportunidade maior de ganhar peso mais rápido, se desenvolver com mais saúde e ficar protegido de infecções”, pontuou a deputada.
O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças. A parlamentar apresentou requerimento para votação do projeto em regime de urgência. Se o projeto for aprovado e virar lei, a norma deverá entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.
