Normas aprovadas pela Assembleia Legislativa impactam diretamente o bolso do capixaba e reforçam o papel do Procon na fiscalização e prevenção de abusos
Por Denise Miranda
A defesa do consumidor é uma das áreas em que a política pública se materializa de forma mais concreta no cotidiano da população. No Espírito Santo, esse impacto é sentido diretamente no bolso do cidadão, seja no valor pago por serviços, no tempo de espera por atendimento, na clareza das informações prestadas pelas empresas ou na liberdade de escolha no ato da compra.
“Muitas das leis aprovadas pela Assembleia impactam diretamente o bolso da população. Nosso papel é transformar essas demandas do dia a dia em normas que ampliem direitos e tragam mais segurança às relações de consumo”, destaca o deputado estadual Vandinho (sem partido), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Ales).
Para ele, a atuação integrada entre Procon e Legislativo é decisiva para aproximar a política do cidadão. No Espírito Santo, a articulação entre Procon e Legislativo tem equilibrado as relações de consumo.
Para a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, o órgão vai além de atender demandas individuais. “Quando fiscalizamos e aplicamos sanções, protegemos o consumidor coletivamente, coibindo abusos e promovendo um mercado mais transparente”, destaca.
Esse conjunto de garantias resulta da atuação direta do Procon-ES e das leis aprovadas pela Ales, que complementam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e adaptam a legislação à realidade local, respeitando os limites da norma federal.
Papel do Legislativo
Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa aprovou um conjunto de leis que impactam diretamente a vida do consumidor capixaba. São normas voltadas a situações comuns do dia a dia e que podem — e devem — ser exigidas pelo cidadão no comércio e na prestação de serviços.
Entre elas está a Lei Ordinária nº 12.170/2024, que instituiu o selo Empresa Amiga do Consumidor. A iniciativa busca reconhecer empresas que adotam boas práticas nas relações de consumo e estimular a autorregulação do mercado.
Outra norma relevante é a Lei nº 11.597/2022, que garante ao consumidor o direito de ser atendido em qualquer ponto ou meio disponibilizado pelo estabelecimento. A legislação proíbe restrições abusivas, especialmente em serviços bancários e contínuos, onde o atendimento presencial tem sido substituído, de forma exclusiva, por canais digitais.
Também merece destaque a Lei nº 11.700/2022, que obriga instituições financeiras a informarem, por meio de cartazes visíveis, quais serviços bancários essenciais são gratuitos, conforme regras do Banco Central. A medida amplia a transparência e contribui para coibir cobranças indevidas.
As normas aprovadas em 2022 e 2023, voltadas à acessibilidade e ao combate à venda casada, reforçam a obrigação de exibição clara de preços e proíbem práticas que limitem a liberdade de escolha do consumidor no momento da compra. Vandinho ressalta que a legislação estadual cumpre um papel complementar ao CDC, ao adaptar as regras às especificidades do Espírito Santo.
Fiscalização e prevenção
Além da fiscalização, a prevenção tem se consolidado como um dos pilares da política de defesa do consumidor no Estado. Campanhas educativas, ações itinerantes e iniciativas de orientação ampliam o conhecimento da população sobre seus direitos e deveres.
“Um consumidor bem informado tem mais condições de exigir seus direitos e evitar abusos, inclusive no ambiente digital, que trouxe novos desafios para a fiscalização”, ressalta Letícia Coelho Nogueira.
Os Procons estaduais e municipais têm a função de orientar consumidores, mediar conflitos e fiscalizar práticas abusivas. Atuando de forma educativa e punitiva, esses órgãos instauram processos administrativos, aplicam multas e acompanham o cumprimento das normas por parte das empresas.
Ao conectar a atuação administrativa do Procon e a produção legislativa da Assembleia, o Espírito Santo fortalece a defesa do consumidor como instrumento de cidadania. Mais do que resolver reclamações pontuais, essas políticas públicas ampliam a presença do Estado no cotidiano da população e ajudam a transformar direitos previstos em lei em garantias efetivas para os capixabas.
Saiba mais
Consumidores que se sentirem lesados podem buscar orientação e registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor no Espírito Santo.
