27.6 C
Vitória
sábado, 28 março, 2020

Desfazimento do negócio no marketing multinível

Leia Também

Consumo de internet aumenta 25% durante isolamento social

Por conta do isolamento social, o consumo de internet aumentou consideravelmente durante o mês de março no mundo inteiro, inclusive no Brasil e no Espírito Santo.

Festival promove apresentações de artistas nas mídias sociais

O Festival Fico em Casa, uma ideia que permite ao internauta a contemplar apresentações de nomes do rock, indie, samba, funk, MPB e muito mais.

Saiba como fica o tempo neste fim de semana!

De acordo com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o fim de semana será de tempo bom no Espírito Santo.

Coronavírus: Brasil tem 92 mortes e 3,4 mil casos confirmados

Em comparação com o início da semana, quando eram 25 óbitos, o número multiplicou por 3,68 vezes. Número de mortes é 18% maior com relação a ontem.

A grande questão é quando umas das partes não cumpre aquilo a que se obrigou quando da contratação das ferramentas de marketing multinível

Toda empresa deve possuir contratos escritos para regular as suas mais diversas relações jurídicas. No caso de empresas de marketing multinível, tenho sempre aconselhado que os líderes de rede também firmem contratos escritos com os seus divulgadores e afiliados.

Seja como for, mesmo não estando redigido, o contrato não deixa de existir. A grande vantagem de se estabelecer os termos desse acordo no papel ou digitalmente, contudo, é que as relações entre as partes se tornam mais claras. Portanto, fica menos intrincada a exigência do cumprimento do combinado.

Numa relação contratual, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (artigo n° 422 do Código Civil).

Os princípios de probidade e boa-fé encontram abrigo na própria essência da sociedade humana, pois tutelam todas as relações decorrentes do convívio social como corolários do princípio da função social do contrato.

Este princípio é basilar à própria dignidade da pessoa humana sob o qual se abriga todo o ordenamento jurídico pátrio do qual, nas relações privadas, sobressai o princípio da autonomia limitada da vontade.

A realização da boa-fé pressupõe a conformação da conduta de acordo com o certo, possível de ser observado pelo homem, como condição para a exigibilidade de conduta diversa e aplicação de sanção pela violação da norma, o que exige coerência entre o ser, sua intenção e sua ação. De tal modo que a cláusula contratual que ofender a boa-fé é nula.

Normalmente, o contrato a ser firmado entre a empresa que utiliza o marketing multinível e a sua rede, e também pelos líderes e os seus divulgadores e afiliados, é um termo de adesão. Ou seja, aquele que já vem pronto para ser assinado e que inclusive prevê as hipóteses e formas de desfazimento do negócio.

Os divulgadores e afiliados poderão, além de cobrar o que foi prometido e não cumprido, optar pela extinção do contrato via rescisão.

A grande questão, e que exige meus comentários, é quando umas das partes não cumpre aquilo a que se obrigou quando da contratação das ferramentas de marketing multinível. Extinguir o contrato pelo decurso de tempo ou dando um aviso observando o prazo ajustado é simples. O problema reside nos descumprimentos, nas inadimplências.

A empresa de marketing multinível prometeu mundos e fundos; ótimos produtos ou serviços; treinamentos; comissões; prêmios; binários. Mas isso ficou restrito aos folhetos coloridos ou a belas páginas e vídeos na internet. Atrasos nos repasses dos valores devidos: o que fazer caso isso ocorra?

Os divulgadores e afiliados poderão, além de cobrar o que foi prometido e não cumprido, optar pela extinção do contrato via rescisão. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte (artigo n° 473 do Código Civil).

Da mesma forma, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (artigo nº 475 Código Civil).

Destacando sempre que, sendo um contrato entre duas partes, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (artigo 476 Código Civil).


Sérgio Carlos de Souza é sócio fundador de Carlos De Souza Advogados. Especialista e advogado militante em Direito Empresarial, Ambiental, Penal e Família.

Publicidade

ES Brasil Digital

ES Brasil 174
Continua após publicidade

Fique por dentro

Consumo de internet aumenta 25% durante isolamento social

Por conta do isolamento social, o consumo de internet aumentou consideravelmente durante o mês de março no mundo inteiro, inclusive no Brasil e no Espírito Santo.

Governo anuncia medidas econômicas contra impactos da covid-19

Nesta sexta-feira (27), o presidente da República e representantes das proincipais instituições financeiras do país anunciaram linha de crédito emergencial.

PIB capixaba fica estável no último trimestre de 2019

Comércio foi o que puxou o PIB no quarto trimestre de 2019, setores de informática e veículos tiverm maior alta. Indústria apresentou retração.

Inflação oficial registra taxa de 0,02% na prévia de março

Índice que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,02% em março deste ano. Este é o menor resultado para o IPCA-15 desde o início de 1994.

Vida Capixaba

Festival promove apresentações de artistas nas mídias sociais

O Festival Fico em Casa, uma ideia que permite ao internauta a contemplar apresentações de nomes do rock, indie, samba, funk, MPB e muito mais.

Saiba como fica o tempo neste fim de semana!

De acordo com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o fim de semana será de tempo bom no Espírito Santo.

Xô, coronavírus: “Dia de Cantoria” vai levar música para quarentena

O Dia de Cantoria é um projeto de musicalização infantil nas mídias sociais. É uma iniciativa idealizada por 4 amigos com experiência em musicalização

Cursos online gratuitos durante o isolamento social. Veja!

A Universidade Vila Velha (UVV) preparou dez cursos rápidos, online e gratuitos, para auxiliar o aprendizado de quem quer se manter qualificado
Continua após publicidade