O presidente da Câmara decidiu refazer a votação do texto-base por segurança após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos
A Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), o texto-base do projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, em nova votação, com o placar de 307 votos favoráveis contra 1.
Os deputados ainda vão analisar destaques – sugestões de mudanças – à proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação do texto-base por segurança após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos na terça-feira, 14, quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Com a aprovação do texto-base, os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.
Espírito Santo
No final do dia, a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo informou que está avaliando os impactos da aprovação do PLP 18 e quais as próximas medidas a serem adotadas.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, integra uma comissão criada no Senado Federal para debater sobre a proposta que limita a 17% o ICMS. Na ocasião, o Estado estimava a perda anual de R$ 2,1 bilhões em razão do PLP 18/2022.
Com Informações de Agência Estado
