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segunda-feira, 22 DE julho DE 2024

Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas no CNJ

Proposta será enviada à sanção presidencial

Por Heloisa Cristaldo (Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou medida que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas judiciais para mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.

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O texto modifica a Lei Maria da Penha para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade. O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.

“[A proposta] tem como foco o melhor atendimento à vítima de violência e o fácil acesso às informações relativas à concessão das medidas protetivas para o sistema de proteção e garantia à vítima. Tal medida, extremamente meritória, busca superar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acionamento do sistema de segurança e assistência”, afirmou a deputada Greyce Elias (Avante-MG).

Medidas

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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