Em análise na Câmara, projeto que atualiza a Lei dos Portos regulamenta operação e trabalho portuário, mas não aborda articulações intermodais 

Por Kikina Sessa

Apresentado com o objetivo de modernizar a legislação portuária para fortalecer a infraestrutura e impulsionar a economia nacional, o Projeto de Lei 733/2025, que está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, já recebeu 441 emendas.

A proposta é vista como estratégica diante do papel fundamental dos portos no escoamento da produção nacional e no fortalecimento do comércio exterior. No entanto, um item tido como importante, que é a articulação entre os diferentes modais logísticos, não está contemplado no PL.

“Se a intenção é ter um ‘Novo marco regulatório’ abrangente, e se o objetivo é o aumento da eficiência e da competitividade para fomentar o crescimento econômico do Brasil, o PL poderia e deveria ter tratado de duas questões fulcrais; questões que, no máximo, foram tangenciadas no bojo de outros temas, como as articulações intermodais (também inter-funcionais e inter-institucionais) e a governança dos complexos portuários”, comenta o consultor Frederico Bussinger.

Uma das principais mudanças que o PL 733/25 traz é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Na avaliação da advogada Carla Fregona, especialista em Direito Marítimo e Portuário, apesar de já ser bastante extenso, seria pertinente que o PL abordasse as articulações intermodais, mas o projeto toca em pontos importantes para a logística e competitividade do país.

“O PL busca reestruturar a governança dos portos, mas de uma forma diferenciada e específica. Na medida em que propõe uma nova distribuição de competências entre a União e a Antaq e as próprias autoridades portuárias. No entanto, o foco do PL está nas relações trabalhistas e em aspectos regulatórios, e menos na definição de um modelo de governança mais moderno e alinhado com melhores práticas”, analisa a advogada.