Proposta prevê normas para aplicativos, consumidores e predadores de serviço para delivery

Por Robson Maia

A Assembleia Legislativa (Ales) analisa um Projeto de Lei (PL) que estabelece medidas de segurança aos usuários e proteção aos trabalhadores de aplicativos que realizam delivery no Espírito Santo. A proposta, de autoria do deputado Denninho Silva (União), proíbe a exigência de que o entregador vá até a porta da residência do cliente para levar pedidos solicitados por moradores de condomínios horizontais ou verticais.

No entendimento do deputado, proibir ou restringir pessoas de fora de transitar nos espaços de uso comum preserva também a segurança dos moradores de prédios e condomínios haja vista o risco de estranhos acessem prédios e condomínios.

Em caso de impossibilidade de encontrar o entregador para receber a encomenda, o consumidor pode solicitar que a entrega seja feita na portaria do condomínio cadastrada no aplicativo.

A medida de Denninho prevê ainda que as plataformas devem comunicar aos usuários, de maneira permanente e explícita, no próprio aplicativo, que a entrega será feita ao cliente na portaria do prédio ou condomínio.

Alguns serviços de delivery por aplicativo já adotam essa medida, com a mensagem sendo exibida logo após a finalização do pedido. No entanto, a ideia do parlamentar é de tornar a exibição da mensagem obrigatória, não sendo mais facultativa.

Contudo, o PL apresenta uma alternativa para os casos em que o cliente deseje receber o pedido na porta. A proposta apresenta uma opção para o serviço de delivery oferecer a entrega na porta, desde que haja o pagamento de um valor extra ao entregador.

Nesse caso, o usuário deve se certificar que o condomínio permite em seus regulamentos a entrada do entregador antes de solicitar essa modalidade de serviço. O trabalhador, no entanto, terá a prerrogativa de aceitar ou não entregar diretamente o pedido na porta do cliente mediante o pagamento de taxa extra.

O descumprimento da medida, caso venha a se tornar lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa entre 200 e 500 VRTEs – Valores de Referência do Tesouro Estadual, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. Na cotação atual do VRTE (R$ 4,5032), a multa ficaria entre R$ 900 e R$ 2.250.

Na justificativa do projeto, Denninho aponta para os diversos casos divulgados com frequência de entregadores ameaçados, agredidos, ofendidos e destratados por se recusarem a realizar entregas na porta da residência do consumidor.

“Não existem dispositivos legais ou determinações dos aplicativos que obriguem o entregador a concluir a entrega desta maneira”, observa o parlamentar.

O deputado acrescenta que, para evitar conflitos desnecessários, faz-se relevante a produção de lei estadual para proibir esse tipo de exigência. Ele afirma ainda que a medida pode reforçar os ganhos para o sistema como um todo: ao entregador é possível assegurar mais celeridade e produtividade no seu serviço; e, ao consumidor, mais clareza sobre as regras do delivery, além da segurança contra possíveis golpes ou crimes que poderiam ser cometidos por falsos entregadores.