Proposta em tramitação cria mecanismos de proteção para crianças e adolescentes órfãos que tiveram mães vítimas de feminicídio

Por Redação

Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo estabelece diretrizes para a instituição do programa “Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção” em âmbito estadual. A medida, de autoria da deputada Janete de Sá (PSB), cria mecanismos de proteção às crianças e adolescentes que perderam mães vítimas da violência familiar.

A parlamentar alega que o assassinato de uma mulher priva os filhos da convivência com a mãe e, muitas vezes, com o pai, que pode ter sido o autor do crime e ir para a prisão. Atenta a essa realidade, Janete aponta a necessidade do PL.

“O projeto parte do princípio de que todas as mulheres vítimas de feminicídio são partes integrantes de uma determinada família e que, após o crime, essas famílias são levadas a uma condição de vulnerabilidade peculiar, seja pela composição familiar alterada ou pelas condições econômicas, psicológicas e sociais que, muitas vezes, não recebem suporte do poder público”, alega a deputada.

O projeto estabelece os princípios e diretrizes para a criação de uma rede de apoio aos órfãos da violência doméstica, com o aprimoramento dos serviços públicos e uma atenção mais especializada aos menores.

Entre as orientações está o cumprimento da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) e com a Lei Federal 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

As diretrizes do programa asseguram a convivência familiar e comunitária e compreendem a promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais.

Fica garantida a proteção integral das crianças e adolescentes e o direito de viver sem violência, tendo preservada sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais.

Entre os princípios para a implementação do programa está o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência.

Também são princípios do programa o atendimento especializado e por equipe multidisciplinar; e a escuta especializada e o depoimento especial, nos termos da Lei Federal 13.431/2017.

Uma das diretrizes é o incentivo à realização de estudos de caso, pela rede local, para vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero.

As ações que poderão ser executadas são a promoção de campanha permanente sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídio e a criação de um núcleo de acompanhamento multidisciplinar.

Conforme a justificativa apresentada pela autora, a maioria dos filhos que perdem suas mães para o feminicídio são menores de idade, segundo dados do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

“O aumento de casos de feminicídio no país cria um drama paralelo, o das crianças que perdem a mãe para a violência e o pai para a prisão. A cada ano, o feminicídio deixa duas mil crianças órfãs no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, ressalta Janete.