Projeto encaminhado pelo Executivo estende bonificação para apreensão de armas de fabricação caseira
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em sessão na última segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar que concede o pagamento de bônus em dinheiro por apreensão de armas de fogo de fabricação caseira para policiais. A proposta, encaminhada pelo Executivo, foi acatada por unanimidade entre os deputados presentes.
O projeto, apresentado nas últimas semanas, tramitou em regime de urgência na Casa. O PLC 24/2023 altera a Lei Complementar (LC) 332/2005, que trata do “Programa de Incentivo à Atuação Policial”. Atualmente, um “bônus” é pago aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo, sendo exclusivo à apreensão de armas industrializadas.
A nova legislação estende a bonificação para a captura de armamentos de fabricação não determinada, obsoleta, manufaturada, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, desde que seja atestada a utilidade do armamento em laudo pericial.
O relatório terá que esclarecer se a arma em questão é capaz de efetuar disparo e se o disparo possui potencial ofensivo real de vitimização, ou seja, que possa ferir ou matar alguém. Esses dois pontos citados são os critérios fundamentais para evidenciar a prestabilidade do armamento.
Na mensagem governamental enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que a alteração “é uma forma de incentivar a atuação dos servidores e também de adequar a norma à realidade crescente de apreensão de armas de fabricação não determinada”.
Dados apresentados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) apontaram uma média de 12 armas apreendidas por dia no Espírito Santo entre janeiro e julho de 2022. Em números totais, do primeiro ao sétimo mês do último ano foram apreendidas 2.264 armas de fogo, em sua maioria revólveres e pistolas.
“A criminalidade vem evoluindo e a apreensão de armamentos de fabricação não determinada, caseiras e não industriais vem aumentando. Além disso, os armamentos apreendidos estão com poder de fogo e grau de letalidade cada vez maior, na forma de metralhadoras e submetralhadoras, por exemplo, com poder de fogo semelhante a qualquer armamento convencional de fabricação industrializada”, afirma o chefe do Executivo estadual.
O texto encaminhado também estima o impacto financeiro de aproximadamente R$ 770 mil para os cofres públicos. Para os anos seguintes, o PLC também calcula projeções, sendo para 2024 de R$ 1 milhão e para 2025 de R$ 1,2 milhão.
Durante a votação, o deputado Coronel Weliton (PTB) elogiou o governo pelo envio da matéria para o Legislativo estadual. “Esse programa é um incentivo para os órgãos de segurança. (…) Parabéns às polícias militar e civil e a todos os operadores de segurança. (…) Essas armas poderiam vitimar diversos cidadãos do Espírito Santo”, disse.
Agora, a medida retorna ao Executivo para sanção ou veto.
