PLC aprovado na Ales concede benefício a militares inativos e pensionistas que possuam portadores de doença
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta terça (27), com 23 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede benefício previdenciário aos militares estaduais inativos e pensionistas que sejam portadores de doenças graves ou incuráveis. A medida, de autoria do deputado Coronel Weliton (PTB), foi acolhida durante a sessão ordinária na Casa.
O PLC tramitava em regime de urgência. A medida foi analisada nas comissões reunidas de Justiça, Segurança, Saúde e Finanças, com o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitindo parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi seguido pelos pares nos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
“Hoje, qualquer servidor (civil) se tiver alguma doença grave, como câncer, tem direito a essa isenção, apenas os servidores militares foram excluídos desse benefício. O projeto simplesmente faz uma adequação à legislação já existente, corrige essa omissão e dá esse benefício também para os militares”, explicou o tucano na relatoria da proposição.
Após a votação, o autor da iniciativa fez a justificativa de voto. Weliton destacou que o projeto traz equidade para os servidores militares da reserva e seus pensionistas.
O parlamentar esclareceu que, atualmente, os servidores civis pagam a contribuição previdenciária somente sobre as parcelas de proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto os militares pagam quando recebem acima do teto (R$ 7.507,49).
O que diz o PLC
A matéria isenta os militares e seus pensionistas da contribuição ao Fundo de Proteção Social dos Militares (FPS), estabelecida na Lei Complementar (LC) 943/2020. O desconto permanece apenas sobre as parcelas de proventos e pensões que superem o dobro do teto máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.507,49.
O FPS tem como finalidade manter os benefícios de inatividade dos militares e as pensões, sendo as contribuições um dos itens que compõem o bolo de recursos do fundo.
Entre as doenças listadas pelo projeto estão: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, doenças neurodegenerativas e outras que a legislação indicar com base nas conclusões da medicina especializada.
