Deputados adiaram a decisão sobre câmeras em instituições de ensino para a próxima semana; Governador Renato Casagrande vetou o PL
Por Robson Maia
Desde a última segunda-feira (14) na pauta para manutenção ou derrubada de veto, a decisão sobre o Projeto de Lei que prevê a instalação de câmeras em escolas da rede pública e privada de ensino no Espírito Santo ficou para a próxima semana. A medida retornou para apreciação dos deputados após o governador Renato Casagrande (PSB) optar pelo veto.
Antes de retornar ao plenário, é necessário que a Comissão de Justiça emita relatório, acolhendo ou rejeitando a decisão do Executivo. Geralmente, isso é feito de forma oral durante a sessão ordinária. Mas o Regimento Interno assegura ao colegiado o prazo de três sessões para apresentar o parecer.
Só depois disso é que o Plenário vota e decide se mantém ou rejeita o impedimento. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos.
A decisão de Casagrande se baseou no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). De acordo com o órgão, o texto cria deveres aos profissionais do sistema estadual de educação ao atribuir-lhes sanções com reflexos também na relação estatutária dos servidores, iniciativa exclusiva do Executivo.
O entendimento é reforçado por projetos similares julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o parecer da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) corrobora com o veto, no entanto, as motivações apresentadas pela pasta são distintas: a preservação da intimidade de alunos e professores, cuja inviolabilidade está presente no bojo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018, sem contar a “obrigação onerosa” imposta às unidades de ensino.
O que diz o PL?
O projeto inicial, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL), determinava que fossem instalados aparelhos de gravação e monitoramento em escolas e creches da rede particular. No entanto, em discussões posteriores, os dispositivos anexos, por meio do PLs 417/2022 e PL 206/2023, dos deputados Marcos Madureira (PP) e Alcântaro Filho (Republicanos), respectivamente, ampliaram o uso dos equipamentos às instituições da rede pública estadual.
A proposição de Alcântaro ainda especifica que os aparelhos devem ter a capacidade de captar vídeo e áudio, sendo, contudo, proibido a instalação em banheiros e vestiários de uso individual ou coletivo.
As discussões acerca da proposta ganharam força nos últimos meses, sobretudo diante dos casos de violência registrados em escolas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Na capital paulista, um estudante de 13 anos esfaqueou a professora Elisabete Tenreiro, de 71 anos. Ela não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo. Já na capital carioca, um aluno de 15 anos tentou atacar outros colegas de turma, mas acabou sendo contido por funcionários. Ninguém se feriu.
No Espírito Santo, o ataque a duas escolas em Aracruz em novembro de 2022 ganhou ampla repercussão. Na ocasião, um adolescente de 16 anos invadiu os colégios com armas de fogo e foi responsável pela morte de quatro pessoas. Ele foi condenado a 3 anos de internação obrigatória, sendo reavaliado judicialmente a cada 6 meses.
