Projeto em tramitação na Câmara amplia o debate sobre direitos, inclusão e cidadania de adultos com TDAH, historicamente invisibilizados pelas políticas públicas
Por Denise Miranda
Durante décadas, o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) foi tratado quase exclusivamente como uma condição da infância. Em Vitória, esse entendimento começa a ser questionado com a tramitação, na Comissão de Saúde, do Projeto de Lei 222/2025, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH e amplia o debate sobre os impactos do transtorno ao longo da vida adulta.
Embora os sintomas se transformem com o tempo, o TDAH segue presente em muitos adultos, interferindo no desempenho profissional, na permanência em cursos de formação e nas relações sociais. A ausência de diagnóstico e de políticas específicas contribui para trajetórias marcadas por instabilidade no emprego, sofrimento psíquico e estigmatização, frequentemente confundidos com falta de comprometimento ou incapacidade.
Autor do projeto, o vereador Davi Esmael de Almeida (Republicanos) afirma que a proposta nasce do compromisso com dignidade, inclusão e respeito. “O TDAH é uma condição neurobiológica que afeta crianças, adolescentes e adultos, impactando diretamente a vida escolar, profissional e social. A inclusão da pessoa com deficiência é a principal bandeira do meu mandato, e inclusão não se faz apenas com discurso, se faz com trabalho permanente”, destaca. Segundo ele, o poder público não pode se omitir diante do preconceito, da exclusão e das dificuldades de acesso a diagnóstico e tratamento adequados.
O Projeto de Lei 222/2025, já aprovado em comissões temáticas da Câmara de Vitória, estabelece diretrizes como diagnóstico, atendimento multiprofissional na rede pública e estímulo a práticas inclusivas. Para Juliana Frasson, especialista em neurodiversidade e membro do CQC de Empreendedorismo e Gestão do IBEF-ES, o texto tem potencial para ir além do simbolismo. “Ao reconhecer o TDAH como tema de política pública, o Estado retira o adulto da esfera da culpa e da invisibilidade e o insere oficialmente nas políticas de saúde, educação, trabalho e assistência social”, avalia.
Ao colocar o tema no centro do debate legislativo, Vitória sinaliza um passo relevante para transformar o diagnóstico em cidadania efetiva. “O maior impacto dessa lei é fazer com que o diagnóstico deixe de ser um rótulo e passe a ser um direito exercido”, conclui Juliana, reforçando a importância de políticas construídas com a participação direta das pessoas com TDAH.
Para a especialista Juliana Frasson, o principal desafio é romper com uma visão restrita do tema. “Quando a política pública sobre TDAH se limita ao diagnóstico na infância, ela falha com uma parcela significativa da população. É preciso avançar de um olhar exclusivamente clínico para uma abordagem baseada em direitos, acessibilidade e garantia de permanência, reconhecendo que o TDAH acompanha o indivíduo ao longo da vida”, afirma.
Segundo Juliana, inclusão real no mercado de trabalho passa por adaptações razoáveis, combate à discriminação velada e continuidade de cuidado. “Adultos com TDAH não demandam privilégios. Demandam condições justas de permanência e processos mais acessíveis, tanto no trabalho quanto no acesso aos serviços públicos. Dificuldades de desempenho não podem ser confundidas com falta de capacidade”, destaca.
