A PEC que proíbe a União criar despesas para os municípios foi aprovada na Câmara com o apoio da bancada capixaba em Brasília
Por Josué de Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno.
Dos 10 parlamentares da bancada capixaba, todos votaram pela aprovação da PEC que favorece os entes da federação.
O líder da bancada, deputado Da Vitória, afirmou que essa é uma vitória da mobilização feita pelos municípios.
“Importante ressaltar que a Emenda Constitucional passa a ter validade quando promulgada e não se aplicará a previsões anteriores. Mas sem dúvida é uma vitória para os municípios, que é o lugar onde o cidadão usa efetivamente o serviço público, e também uma importante adequação para a construção de um pacto federativo mais equilibrado”, disse Da Vitória.
Durante a semana, o presidente da Amunes, Victor Coelho, enviou ofício aos deputados pedindo apoio para a aprovação da PEC.
Saiba mais:
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público.
As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
