O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) suspendeu nesta quarta-feira (1), a eficácia da Súmula 42, publicada em 14 de dezembro de 2016.

A decisão, votada em regime de urgência, submetia o Estado à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, proibindo demissões sem justificativa.

Com a suspensão, o TRT-ES aguardará o fim do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1625, em votação no Supremo Tribunal Federal. Criada em 1982, a Convenção 158 da OIT prevê o fim da demissão sem justificativas, sujeitando o desligamento dos trabalhadores a novas etapas burocráticas de comprovação.

Movimentação
A decisão coincide com um dos pedidos apresentados pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) em medida judicial na última quinta-feira (26). A ação da Findes solicitava a anulação ou o efeito suspensivo da Súmula 42.

Para o presidente do Sistema Findes e coordenador do Fórum de Entidades e Federações (FEF), Marcos Guerra, a decisão traz segurança jurídica para o Espírito Santo. “Nosso Estado vem se destacando no cenário nacional por ter segurança jurídica e ambiente favorável para investimentos. A decisão do TRT-ES jogava um balde de água fria no setor produtivo, colocando o próprio Estado em desvantagem”, detalha. Após a decisão, Guerra agradeceu ao Tribunal por “compreender a angústia que o setor vive neste momento”.

“Ninguém demite por prazer ou por escolha pessoal. Cada funcionário é parte do patrimônio da empresa, foi treinado e lapidado por anos na função, até atingir nível de excelência. Se a iniciativa privada demite, é por necessidade, às vezes até mesmo para garantir o emprego de outros tantos. Estabelecer novas regras e criar empecilhos colocaria a sobrevivência das empresas em risco. Fico feliz que uma decisão tão importante como essa tenha sido revista”, argumentou Guerra.