Tribunal de Contas apontou falta de transparência em pagamentos “jetons”

Por Robson Maia

A equipe técnica do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) apontou irregularidade no pagamento realizado pela Prefeitura de Vila Velha (PMVV) no valor de R$ 359 mil para servidores do alto escalão do município. Os recursos foram pagos fora da folha oficial de pagamentos, não constando nos órgãos de transparência.

O órgão de controle já havia apontado, em instrução técnica conclusiva no dia 11 de março, a incoerência dos números. Segundo denúncia, seis secretários municipais e o Procurador-Geral do município teriam recebido pagamentos não identificados, fora dos limites legais, referentes à duas gratificações a título de participação desses na Comissão Especial de Proposição, Revisão e Consolidação de Atos Normativos Municipais, subordinada à Procuradoria Geral do Município, e no COMAFO.

“Deve ser mantido o entendimento da ITI, pois conforme demonstrou e consta no site da Transparência do Município de Vila Velha as despesas “por favorecido”, na data de 24/10/2023, a título do jeton previsto no art. 78 da Lei Municipal 6.563/2022, somam o montante de R$ 359.462,10, no ano de 2023 e foram interrompidos, apesar da ausência de formalização em decisão administrativa, à espera da solução da presente fiscalização, conforme informa o Prefeito Municipal no evento 64, mantendo a norma em vigor” apontou o TCE-ES.

A Prefeitura contesta a análise e informou que o pagamento foram suspensos ainda em agosto até a resolução do tema.

Ainda de acordo com a denúncia apresentada no Tribunal de Contas, a PMVV chegou a criar um pagamento “fantasma”. Entre as cobranças no processo está a de identificação do da “razão de se criar um credor/favorecido/fantasma com codinome “L 6.563/2022, art. 78”, com CNPJ “00000000000”. Código 22146, sem identificação do CPF e/ou CNPJ, oculto da contabilidade da folha de pagamento”.

Na resolução, é apontado que o mecanismo usado pela PMVV seria uma alternativa para burlar a legislação que veda remuneração superior de servidores em relação ao subsídio pago ao prefeito. Caso receba acima desse valor, o gestor deve realizar o abate teto limitando ao do prefeito.

Mesmo com as justificativas apresentadas pelo Executivo canela-verde, a procedência da denúncia foi mantida, sustentando a irregularidade e aplicação de multa; além de recomendar aos responsáveis que adotem a consolidação em uma única folha de pagamento mensal contendo a remuneração/subsídio e todos os auxílios, gratificações e indenizações de seus servidores públicos e agentes políticos e por fim, que seja determinado ao Município a realização de tomada de contas especial para apuração do dano e identificação dos responsáveis.

CORREÇÃO: Na primeira versão desta matéria, informava-se que a Corte de Contas solicitou a devolução dos valores recebidos pelos secretários. O caso ainda será julgado pelo órgão, sendo assim, então, necessária a correção do texto, uma vez que o TCE-ES não concluiu o caso. 

Pelo rito processual, a manifestação passará por uma análise do Ministério Público de Contas e, posteriormente, será levado ao Plenário do TCE-ES.