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quinta-feira, 28 março, 2024
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Lei

STF suspende julgamento definitivo sobre Lei das Estatais

A flexibilização das Lei das Estatais foi liberada a partir de uma ação protocolada pelo PCdoB

Marco fiscal: alta do gasto de 70% da variação da receita

O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos 

Governo baixará portaria para prorrogar Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações foi sancionada em 2021 e passaria a valer por completo a partir de 1º de abril, após dois anos de transição

Pacheco apresenta projeto para uma nova lei de impeachment

O texto oficializa a separação da votação final do Senado em caso de impeachment do presidente, assim como aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016

Câmara aprova mudança na Lei Maria da Penha

Simone Tebet afirmou que o objetivo da nova lei é evitar que juízes ou policiais tenham interpretações diversas e atrasem a proteção às vítimas

Projeto poderá ampliar proteção ao Pantanal

Se a proposta se tornar lei, ficará instituído o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável do Pantanal Sul-Mato-Grossense

Idec alerta para cuidados com vazamentos de dados

A partir de 2020, com a Lei Geral de Proteção de Dados, o nível de proteção foi aumentado

Ales aprova lei para empresas endividadas no ES

Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais para empresas capixabas poderá ser aderido até o fim de agosto

Código Penal endurece penalidades para crimes de racismo

A nova lei resguarda pontos específicos, como o de injúria racial cometida por funcionário público no exercício de suas funções

Secretário defende regulamentação de cashback por lei

A proposta é de que sejam devolvidos os impostos às famílias inscritas no CadÚnico por meio do sistema de cashback

Consumidores pagarão R$ 29,6bi nas contas de luz em 2023

O valor embutido na conta de luz será usado para bancar subsídios

Orlando Silva fala sobre as big techs e fake news

Orlando Silva, relator do projeto de lei das fake news, defende que as big techs respondam por impulsionamentos

Lula promete lei de igualdade salarial para Dia da Mulher

Segundo Lula lei deve "garantir que a mulher, definitivamente, receba o salário igual ao homem se ela exercer a mesma função"

STF vota contra lei que proíbe linguagem neutra nas escolas

Após a lei ser sancionada em Rondônia, a Contee entrou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo ao STF a revogação da norma

Canadá testa os limites da eutanásia

A lei que regulamenta o suicídio assistido no Canadá é considerada uma das mais abrangentes do mundo

Presidente não vai mudar a autonomia do BC, diz Padilha

Em entrevista, Lula disse que a autonomia do BC prevista em lei é "uma bobagem"

BTG ataca acionistas da Americanas e acusa varejista de agir de má-fé

Advogados destacam a tentativa da varejista em retirar de R$ 800 milhões em investimentos do banco, horas antes da divulgação do fato relevante do dia 11

Lei aumenta pena e torna inafiançável e imprescritível crime de injúria racial

A nova lei reforça que uma injúria racial não precisa necessariamente ser cometida de forma explícita para ser caracterizada como crime

Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

A lei entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos

Lei autoriza prática da telessaúde no Brasil

É obrigatório o registro das empresas intermediadoras que contratam profissionais da área médica para o exercício da telemedicina

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