A legislação foi publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União
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A nova lei estabelece que caberá às autoridades de aviação civil regulamentar um sistema de gerenciamento da profissão
A lei que regulamenta as atividades de...
Produtores que tiveram algum tipo de prejuízo poderão entrar com recurso
As instituições financeiras que operam crédito rural nos 28 municípios que integram a área...
A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do...
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