Condenação veio por meio da Lei Anticorrupção, que completa três anos neste domingo (29).
A Lei Anticorrupção sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef (PT) completa três anos em vigor neste domingo (29), e o Espírito Santo tem seis empresas que cometeram atos lesivos contra a administração pública estadual e foram consideradas culpadas. O estado está na liderança de condenações a companhias no país, segundo dados divulgados pela Secretaria de Controle e Transparência do Estado (Secont).
Dois casos já se encontram no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Controladoria-Geral da União (CGU), e quatro aguardam para ser incluídos.
Outras cinco condenações são oriundas de Brasília. Mais nenhum estado possui condenações registradas no CNEP. “Para conseguir o combate efetivo à corrupção, é preciso vontade política. O Espírito Santo demonstrou isso, foi o primeiro estado a criar uma estrutura administrativa e os números comprovam essa vontade política”, afirmou o secretário de Controle e Transparência, Eugênio Ricas.
Segundo Rica, foram aplicadas multas que, somadas, chegam a R$ 815.129. “Na época, eu era secretário de Justiça e um representante da empresa fez a oferta de propina querendo que a gente interviesse para aumentar a dimensão do contrato. Essa pessoa recebeu voz de prisão em flagrante, responde a processo criminal e, com base na Lei Anticorrupção, a Secont puniu com esse valor”, disse.
As outras empresas multadas foram: uma de instalação de refrigeração de Cariacica por fraude em licitação na Secont; uma de artigos de papelaria de Fundão e outra de alimentação de Vitória, por terem apresentado documentos falsos nas secretarias de Gestão (Seger) e Justiça (Sejus), respectivamente; uma de equipamentos de informática de Linhares por entrega de mercadoria falsificada na Secont; e a última de serviços de escritórios de Alegre por apresentar documento falso na Secont.
