Proposta encaminhada ao Legislativo prevê crédito especial para pasta de recuperação do Rio Doce para ações após acordo de repactuação
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar um Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.151.509,20 em favor da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). A proposta tramita em regime de urgência na Casa após aprovação do requerimento na sessão da última quarta-feira (9).
O valor solicitado pela pasta será incluído no Orçamento vigente para as seguintes ações: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais; Administração da Unidade; Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos; e Apoio e Execução de Projetos e Ações Integradas para Cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG).
Na mensagem enviada ao Legislativo estadual, o Governo do Estado, autor da medida, explica que os recursos necessários para a execução crédito especial serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, do excesso de arrecadação e de anulação parcial de dotação orçamentária do Programa de Trabalho dos Encargos Gerais do Estado.
O pedido de urgência foi aprovado pelos parlamentares presentes na sessão da última quarta-feira. Assim, o projeto está apto a ser incluído na pauta da próxima plenária, na segunda-feira (14).
Se o projeto for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. O Poder Executivo ainda poderá, mediante decreto, suplementar essa programação do Orçamento.
