Por 8 votos a 3, o Supremo decidiu abrir uma ação penal e tornar réu o presidente do Senado por desvio de dinheiro público.
Após três anos de a denúncia ter sido registrada no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram nesta quinta-feira (1º), por 8 votos a 3, abrir uma ação penal e tornar réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). A suspeita se arrasta desde 2007, quando veio à tona a declaração de que um lobista da Construtora Mendes Júnior pagava a pensão da filha do senador Renan Calheiros com a jornalista Mônica Veloso. Essa é a primeira vez que Renan se tornará réu em uma ação penal.
Na época, Calheiros declarou renda ao Senado para demonstrar que ele próprio pagava a pensão da filha. Em 2013, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia ao STF, já que Calheiros possui foro privilegiado pela condição de parlamentar. O então procurador-geral, Roberto Gurgel, baseou a denúncia na análise de notas fiscais e outros documentos relativos à venda de gado que o senador apresentou ao Conselho de Ética do Senado para se defender. Gurgel chegou à conclusão que o senador não possuía renda suficiente para bancar a pensão da filha.
No julgamento, porém, a maioria dos ministros rejeitou outras duas acusações contra Renan relacionadas a esse caso: de falsidade ideológica e uso de documento falso, cujas penas são de até 5 anos. Restou a acusação de peculato (desvio), cuja punição varia de 2 a 12 anos de prisão. O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do inquérito, votou pelo recebimento parcial da denúncia e consequente abertura de ação penal. Além dele, Teori Zavascki, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia, votaram pelo acolhimento da denúncia por peculato. Votaram para rejeitar todas as acusações os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
A investigação do caso começou em 2007 – ocasião em que o peemedebista renunciou à presidência do Senado. A denúncia foi oferecida ao STF pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2013. Renan é acusado de peculato (desvio de recursos), falsidade ideológica e uso de documento falso.
De acordo com a Procuradoria, representada no julgamento pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, Renan apresentou, em uma investigação no Senado, documentos falsos para justificar pagamentos de pensão que fez à jornalista Mônica Veloso, com quem teve uma filha fora do casamento.
Os pagamentos investigados são de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. O presidente do Senado sustentou que os recursos eram provenientes de venda de gado e de um empréstimo.Segundo a PGR, porém, documentos apresentados para comprovar essa renda tinham falsidades e inconsistências. Haveria falsidade ideológica, por exemplo, em recibos de venda de gado e fichas de vacinação. Em alguns casos, segundo a investigação, os documentos se referiam a fazendas de terceiros.
Houve também o depoimento de um comprador de gado, indicado por Renan, que disse à Justiça não ter adquirido o número de cabeças declarado pelo senador. Ainda conforme a denúncia, foram entregues notas fiscais frias para comprovar a venda do gado.
O juiz Sérgio Moro cumprimenta o presidente do Senado durante sessão nesta quinta-feira, antes do julgamento do STF.
Voto do Relator
Fachin entendeu que há indícios de autoria e materialidade do crime de peculato, conforme apontado por quebra do sigilo das contas de Renan. Para o ministro, há indícios de que Renan usou verba indenizatória do Senado para custear parte da pensão de sua filha.Também existem, segundo Fachin, evidências de que um empréstimo que o senador alegou ter tomado de uma empresa de aluguel de veículos não tenha acontecido de verdade.
Quanto à denúncia de falsidade ideológica e uso de documento falso, Fachin entendeu que parte já prescreveu – no tocante a documentos particulares, como contratos de empréstimo – e outra parte – referente a documentos públicos, como fichas de vacinação – não merece ser recebida. Isso porque a PGR não explicou exatamente qual informação falsa foi inserida nos documentos apontados.
Defesa
Antes do voto de Fachin, o advogado de Renan, Aristides Junqueira, criticou a investigação. “Não há indícios suficientes sequer para o recebimento da denúncia”, disse o defensor, que apontou “incongruências”. Para Junqueira, enquanto o inquérito em análise investiga suposta incapacidade financeira de Renan de arcar com despesas familiares, em outro inquérito no STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, apura-se excesso de dinheiro em suas contas, na mesma época (2004-2006).
“Por que o Ministério Público denuncia apenas o senador e não denuncia o coautor que emitiu as notas fiscais?”, questionou Junqueira. Para ele, a denúncia da PGR é vaga e imprecisa. “Denúncia que não descreve o fato com todas as circunstâncias é denúncia inepta”, disse.
Em frente ao Supremo, enquanto o advogado de Renan expunha seus argumentos no Plenário da Corte, magistrados protestavam contra os projetos que tramitam no Congresso e que visam punir juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade. Na manifestação, convocada por entidades de classe, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros, juízes cantaram o Hino Nacional durante a sessão, sob forte esquema de segurança.
Outros casos
Além dessa ação, Calheiros é alvo de outros 11 inquéritos no STF. Desse total, oito são relacionados à Operação Lava-Jato, que investiga esquema de propina a partir de contratos na Petrobras. O parlamentar ainda reponde por ações que estão relacionadas à Operação Zelotes, que investiga denúncia de venda de medidas provisórias.
Sessão na Câmara
Ao abrir, nesta quinta-feira, o debate temático no plenário do Senado sobre o projeto de lei que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, Calheiros disse que a proposta, de sua autoria, não busca “embaçar a Lava-Jato” ou intimidar juízes e procuradores.
Renan afirmou considerar a operação “sagrada” e que deve ser estimulada. “Ela definiu alguns avanços civilizatórios e precisa ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga. Apenas serão punidas as autoridades que livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes”, afirmou o senador que ainda não havia se tornado réu no STF e foi cumprimentado pelo juiz Sérgio Moro.
Imagem: Dida Sampaio / Estadão Conteúdo
