Um dos pontos da proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo federal é a extinção dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Por Samantha Dias
Criado em 1976 com o objetivo de diminuir a desnutrição dos trabalhadores com carteira assinada, o PAT é um incentivo para as empresas enquadradas no lucro real oferecerem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) aos seus funcionários, pois aquelas que oferecem recebem desconto de até 4% no Imposto de Renda.
A justificativa do Ministério da Economia para propor o fim dos incentivos do PAT é a redução do imposto de pessoas jurídicas, que vai cair de 15% para 2,5% com o passar dos anos.
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O VA e VR não são obrigatórios por lei, conforme explica o advogado especialista em direito tributário, Luis Costa, mas muitas empresas oferecem. “Os sindicatos articulam com as empresas em nome da categoria para conseguir que ela dê vale-alimentação e vale-refeição e usa o incentivo de redução de até 4% como barganha”.
Costa questiona se com o fim do incentivo de 4% as empresas vão ter interesse em continuar oferecendo esse benefício alimentar aos funcionários. E, mesmo que optem por manter a oferta, o valor do vale vai integrar o cálculo das verbas salariais, com isso, o imposto será aplicado sobre um montante maior. Além disso, o trabalhador receberá valor maior de salário e também pagará mais imposto.
O advogado ainda aponta outras consequências possíveis desse tópico da proposta. “Parece que as empresas que emitem os cartões VA e VR estão sendo desconsideraras pelo governo. Elas vão deixar de existir, vão demitir os funcionários e não vão mais contribuir para a arrecadação do governo federal. Além delas, os pequenos comércios de bairro que têm grande fonte dos trabalhadores que usam VA e VR para pagamento também não vão conseguir se sustentar e vão fechar as portas. Será que o governo tá pensando no efeito cascata que isso pode gerar e no aumento do desemprego?”
De acordo com o especialista, se a proposta for aprovada, os trabalhadores terão direito ao uso do VA e VR até o fim do acordo que foi realizado entre a empresa e o sindicato. O cancelamento não é automático e pode variar de empresa de empresa, seguindo o acordo já estabelecido.
