Proposta prevê redução de juros e multas, parcelamento em até 60 vezes e adesão em três fases após aprovação e sanção da lei
Por Letícia Arcanjo
O projeto que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis Vila Velha 2026) começou a ser analisado pela Câmara de Vereadores de Vila Velha. A proposta, da Prefeitura de Vila Velha, prevê condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município.
Entre os principais pontos está a concessão de até 95% de desconto em juros e multas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Os valores poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 vezes, incluindo débitos inscritos em dívida ativa ou já judicializados.
O programa será dividido em três fases, com percentuais de desconto maiores no início da vigência. A primeira etapa começa no quinto dia após a publicação da lei e segue até 31 de agosto. Em seguida, haverá um segundo período até 16 de outubro e uma terceira fase até 7 de dezembro.
O projeto também permite a inclusão de débitos ainda em fase de notificação ou autuação, desde que sejam declarados pelo contribuinte. Para aderir, será necessário abrir mão de ações judiciais ou administrativas em curso contra a prefeitura.
De acordo com a administração municipal, a proposta busca facilitar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação e reduzir custos com processos judiciais. Após aprovação e sanção, a adesão poderá ser feita de forma online ou presencial.
Outros municípios
Na Grande Vitória, outras cidades também adotam medidas para renegociação de dívidas. Em Vitória, o Refis 2026 está aberto e a primeira fase segue até 30 de abril, com descontos de até 100% em multas e juros. A segunda etapa ocorre de 1º de maio a 31 de agosto, com reduções menores.
Em Viana, não há um programa específico de Refis para este ano. No entanto, contribuintes podem renegociar débitos inscritos em dívida ativa com pagamento à vista e redução de até 75% nos juros de mora e multas, conforme a Lei nº 1.629/2002.
Já a Serra informou que não terá Refis em 2026, tendo realizado um no último ano. Cariacica também foi procurada, mas não respondeu até o momento da publicação.
