Acordo celebrado pelo TRE e Sejus prevê garantia constitucional de voto para presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
Por Robson Maia
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) assinou na última segunda-feira (18) um convênio para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação para cumprimento de medida socioeducativa. O evento visa as eleições municipais, previstas para outubro deste ano.
A solenidade aconteceu no gabinete do presidente do TRE, desembargador Carlos Simões Fonseca. O acordo foi realizado por meio da cooperação técnica do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
A parceria prevê que servidores do TRE-ES irão percorrer os Centros de Detenção Provisória (CDP’s) do Estado para realizar o cadastramento eleitoral nas próximas semanas. Atualmente, a Sejus conta com 15 unidades deste regime, sendo nos municípios de Vila Velha, Serra, Viana, na Região Metropolitana, além de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Aracruz, São Domingos do Norte e São Mateus.
Durante o pleito, o TRE-ES será responsável, ainda, pelo fornecimento das urnas eletrônicas nas unidades prisionais, bem como por todo material necessário, inclusive a listagem dos candidatos, para a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação.
Voto está previsto na Constituição
O voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal. São impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988).
Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa possuem direito ao voto, mesmo em regime de internação, pois não respondem criminalmente e seus direitos políticos não sofrem suspensão.
