Proposta em tramitação na Ales obriga operadores de saúde a informar cliente em caso de descredenciamento de hospitais, médico e demais serviços
Por Redação
Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no Espírito Santo a comunicarem sobre o descredenciamento de hospitais, médicos, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados, independentemente de quem partir a rescisão. A proposta é de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos).
A comunicação deve ser feita de forma individual aos clientes, no prazo máximo de 72 horas após o descredenciamento, seja por e-mail ou qualquer outro tipo de contato disponibilizado pelo usuário do plano de saúde, como aplicativos ou canais digitais.
O descumprimento da regra sujeitará a operadora às sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8.078/1990), que preveem penalidades como multa, suspensão de fornecimento de serviço, suspensão temporária de atividade, entre outras.
Meneguelli alega que já existe a obrigação de os planos de saúde comunicarem sobre o descredenciamento de hospitais, de acordo com o artigo 17, § 1,º da Lei 9.656/1998. Segundo ele, o aviso deve ser estendido aos outros serviços ofertados pelas operadoras:
“A despeito de no dispositivo legal supramencionado constar apenas entidade hospitalar, esse termo, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também médicos, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados”, defende o parlamentar.
“Nesse contexto, fica claro que de fato o usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada, ou seja, do rol de credenciados, pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas”, reforça Meneguelli.
A medida tramita nas Comissões competentes e, após parecer, será votada em plenário. Caso seja aprovado, o PL será encaminhado ao governador Renato Casagrande (PSB) para sanção ou veto.
