Entenda as implicações do veto de Lula ao projeto polêmico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira, 18, durante café da manhã com jornalistas, que vetará a proposta que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. O chamado Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado na véspera pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.
O presidente negou que tenha havido um acerto entre o governo e a oposição para a aprovação do texto. O Congresso ainda pode derrubar o veto, mas a nova lei deve ser questionada em ação no Supremo Tribunal Federal.
Basicamente, o texto permite que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito seja absorvido pelo de golpe de Estado, o que reduziria, por exemplo, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
O projeto também estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques golpistas terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado. A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% para pleitear uma progressão.
Em entrevista à Rádio Eldorado, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP, disse que a palavra final caberá ao STF, seja para validar ou não a lei ou ainda para fazer os cálculos das penas, caso a nova legislação seja mantida.
Para ele, é possível apontar que o texto é inconstitucional “alegando que viola o princípio da igualdade” em relação aos condenados que cometeram outros tipos de crimes. Bottini também discorda da absorção de um crime tido como menos grave por outro considerado mais grave. “Você teve dois momentos nesse crime, um antes da posse do presidente Lula e outro depois. A tentativa de tirar o presidente é outro crime”, avaliou.
(Com informações da Estadão Conteúdo – Política, Haisem Abaki)
