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quinta-feira, 30 junho, 2022

Senado deve concluir esta semana PEC que torna o estupro crime sem prescrição

Senadora Simone Tebet, relatora

Estupro: De acordo com a PEC, a punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso aguardar julgamento em liberdade.

Durante as sessões deliberativas da semana do feriado de Corpus Christi, os senadores devem encerrar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis.

Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo. também não será possível ao criminoso aguardar julgamento em liberdade, mediante pagamento de fiança. Do senador Jorge Viana (PT/AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado. O relatório favorável foi da senadora Simone Tebet (PMDB/MS).

Simples Municipal e Recesso

Também devem ser votadas, mas em primeiro turno, as PECs 77/2015 e PEC 103/2015. A primeira cria o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas aos pequenos municípios. Do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial. o objetivo é evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

A segunda PEC, permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), é relatada por Anastasia. Na justificativa, Cássio afirma que a intenção é conferir ao Congresso um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO. Assim, não correr o risco de, ao final de cada semestre, votar o tema no “afogadilho” para atender ao prazo fixado na CF.

80 anos

Ainda segundo Agência Senado, na sessão de quarta-feira (14), pode ser votado o projeto de lei da Câmara (PLC) 47/2015, que prevê que, entre os idosos, os que têm mais de 80 anos devem ter tratamento prioritário especial nos serviços de saúde, educação, cultura e alimentação.

O autor do PLC 47/2015, deputado Simão Sessim (PP/RJ), justifica que essas pessoas têm a mobilidade mais reduzida do que as que estão na faixa dos 60 anos. Ele destaca o aumento da expectativa de vida no país e a consequente formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, que demandam reconhecimento especial por parte do poder público.

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