Legislação define diretrizes para os serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto e limpeza urbana
Por Leulittanna Eller Inoch
O novo Marco Regulatório do Saneamento Básico será debatido nesta quinta-feira (10), às 14 horas pela Frente Parlamentar de Fiscalização de Obras de Coleta e Tratamento de Esgoto no Estado do Espírito Santo debaterá. A reunião contará com a presença do especialista em direito ambiental, planejamento regional e gestão de cidades, Nilton Costa Filho.
Atualização
O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 15 de julho deste ano. A legislação atualiza a Lei 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, que define diretrizes para os serviços de abastecimento público de água, esgotamento sanitário, coleta e manejo de resíduos e limpeza urbana, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A norma altera outros seis dispositivos legais já existentes, entre eles a Lei 9.984/00, que cria a Agência Nacional das Águas (ANA), responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; a Lei 11.107/05, que trata das normas para contratação de consórcios públicos; e a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Universalização
O Marco Regulatório do Saneamento Básico defende que 99% da população tenha água potável em casa, coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033.
A medida também visa fomentar ações para diminuição do desperdício de água, aproveitamento da água da chuva e estímulo de investimento privado através de licitação entre empresas públicas e privadas, além de facilitar a privatização desses serviços.
De acordo com o Ministério da Saúde, atualmente, apenas 6% da rede de água e esgoto é gerida por empresas privadas. Os mesmos dados mostram que o Brasil contabiliza cerca de 15 mil mortes e 350 mil internações por ano em decorrência da falta de saneamento básico.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, em 2018, 101 milhões de pessoas (quase metade da população) não tinham acesso ao serviço de coleta de esgoto e 39, 4 milhões não tinham não têm acesso à água potável.
Colegiado
A Frente Parlamentar (FP) de Fiscalização de Obras de Coleta e Tratamento de Esgoto é presidida pelo deputado Gandini (Cidadania) e tem Alexandre Xambinho (PL) como secretário-executivo. Os outros componentes da FP são Carlos Von (Avante), Luciano Machado (PV), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Marcos Garcia (PV), Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), Renzo Vasconcelos (Progressistas), Hudson Leal (Republicanos) e Vandinho Leite (PSDB).
