Das duas matérias foram de iniciativa do governo
Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25), os deputados aprovaram dois projetos de lei complementar (PLCs) que tratam da segurança pública. De iniciativa governamental, os PLCs 46 e 47/2019 versam, respectivamente, sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp) e a reformulação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp).
O Fesp terá a finalidade de apoiar políticas, programas, projetos, atividades e ações na área de segurança pública e defesa social e na prevenção e repressão à criminalidade. Os recursos poderão ser usados para reequipamento, manutenção, modernização, treinamento e infraestrutura da segurança pública.
A matéria foi aprovada com uma emenda do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), segundo a qual, sob nenhuma hipótese, serão destinadas para esse novo fundo as verbas a serem repassadas para os Fundos Especiais de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom), da Polícia Civil (Funrepoci) e do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom).
Conselho de Segurança
Aprovado em seguida, o PLC 47/2019 trata da criação de um novo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp). O Coesp foi instituído pela Lei 568/2010. O órgão colegiado tem natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, bem como à construção da cultura da paz.
Já o PLC 47/2019 revoga a Lei Complementar 568/2010 – responsável pela criação do primeiro Coesp. Segunda a matéria também de iniciativa do governo do estado, a nova proposta do colegiado terá composição e competências mais amplas e abrangentes que a formação atual. As novas responsabilidades serão acompanhar as condições de trabalho e a valorização dos agentes de segurança pública e estudar e sugerir alterações na legislação da área.
Quanto à composição do conselho, atualmente ele é presidido, obrigatoriamente, pelo secretário de Estado de Segurança. Com a mudança, a presidência ficará a cargo de um representante da Sesp. Além disso, também deverão fazer parte do colegiado representantes de outras três secretarias estaduais: Direitos Humanos, Justiça, e Economia e Planejamento.
Já a participação de representantes da sociedade civil será reduzida. Antes eram doze representantes de entidades e organizações da sociedade civil da área de segurança pública. Com o novo projeto serão três.
O deputado Sergio Majeski (PSB) apresentou uma emenda para garantir maior participação da sociedade no conselho, aumentando de três para dez o número de representantes, mas a emenda não foi acolhida pelo relator da matéria, deputado Gandini (Cidadania). Segundo Gandini, a emenda apresenta vício de iniciativa, pois a organização do conselho seria de iniciativa privativa do governador.
