MP publicada pelo executivo no final de 2023 revogou lei aprovada pelo Congresso que previa uma redução de 12% na contribuição das prefeituras
O trecho da medida provisória (MP) que trata da desoneração da folha de pagamentos dos municípios com até 142 mil habitantes se tornou foco de um novo embate entre o Planalto e o Congresso.
Um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizer que pretende negociar a retomada da medida, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ontem que o tema “não é um assunto tão maduro” quanto o da desoneração dos 17 setores da economia.
A medida provisória 1202, assinada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, revogou o dispositivo aprovado pelo Congresso que favorecia as prefeituras. O trecho também constava na MP da desoneração da folha de salários de 17 segmentos da economia. Na terça-feira, o governo só recuou nos artigos que tratavam do setor privado.
A lei aprovada pelo Congresso previa uma redução, de 20% para 8%, na contribuição das prefeituras.
Segundo Wagner, há um impasse maior no governo para uma solução sobre o assunto. “Não é um assunto tão maduro quanto era a desoneração, que já vinha vindo de longa data”, afirmou.
Mesmo assim, o líder do governo disse que o governo “quer botar um ponto final” e resolver a situação dos municípios. Segundo ele, “as prefeituras pequenas de baixo orçamento não têm condição de pagar o que pagam” e, por isso, é preciso encontrar uma solução definitiva.
Na quarta-feira, 28, na sessão do Senado, Pacheco tinha dito que a não revogação do trecho da MP que afetava os municípios não indicava “uma quebra de acordo” do governo com o Congresso – ele se referia à pressão para que a reoneração dos 17 setores da economia fosse revertida. “Vamos ter uma solução”, disse Pacheco. Com informações de Agência Estado
